IVA: Prorrogação do prazo para entrega da Declaração Periódica e do Pagamento do Imposto
13 Mai 2020
Foi tornado público o Ofício Circulado n.º 30221/2020, de 12 de maio, relativamente à prorrogação do prazo para cumprimento de algumas obrigações declarativas e de pagamento de impostos e, bem assim, no que respeita ao IVA, igualmente a possibilidade de seu apuramento com base no sistema “e-Fatura”, em decorrência do Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24 de abril, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
