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“Petiscar à la Bohemia” está de volta a Braga

De 6 a 29 de agosto, a Associação Empresarial de Braga, em parceria com a Central de Cervejas, organiza a 3ª edição do Roteiro Petiscar à La Bohemia. Uma iniciativa que junta 22 estabelecimentos de Braga que casam os seus petiscos com as cervejas da gama Bohemia: Puro Malte, Pilsener, Original e Bock. Os menus de cada estabelecimento são compostos por um petisco e uma cerveja que têm o custo de 3,50 euros. Esta ação visa promover e dinamizar o setor da restauração, as suas especialidades e associá-las a uma cerveja com alma gastronómica como é a BOHEMIA. Esta cerveja foi criada para acompanhar o melhor da comida portuguesa e fazer excelentes combinações gastronómicas. Aliado à iniciativa há, ainda, um concurso para quem partilha a experiência nas redes sociais (facebook e instagram) com a hashtag #petiscaralabohemia. Conheça, abaixo, os prémios a concurso: 1º Prémio: 2 noites para 2 pessoas com pequeno-almoço no Grande Hotel Luso 2 Prémio: 5 six pack + 12 copos + 1 bandeja + 1 descapsulador 3 Prémio: 24 cervejas (6 de cada variedade) Convidamos, ainda, os consumidores a elegerem o seu petisco preferido deste roteiro, sendo distinguido com o diploma “Melhor petisco – escolha dos consumidores” o estabelecimento com mais votos. A lista completa dos menus dos estabelecimentos aderentes, bem como o regulamento do concurso, estão disponíveis no portal Taste Braga. Estabelecimentos aderentes: aTípica – Oficina de Sabores Rissóis de Leitão ou Chamuças de frango com legumes e molho de mostarda Bohemia Original Terça a sábado 17:00 – 22:30 BLB – Bifanaria Pratinho de moelas Bohemia Original Segunda a sábado | 11:00 – 22:00 Porta Nova Café Mini francesinha Bohemia Original Segunda a Sábado | 16:00 -21:30 Café Vianna Sandes de vitela com pickles de cenoura Bohemia Bock Segunda a Domingo | 12:00 – 22:00 Café-Concerto Rum by Mavy Mini cachorrinho com molho de francesinha Bohemia Original Segunda a sexta | 12:00 – 21:00 Sábado e Domingo | 14:00 – 21:00 Caldo Entornado Crocante de alheira Bohemia Original Segunda a Sábado | 18:00 – 20:00 Encerra às quartas-feiras Daqui – Sabores Genuínos Mini hambúrger Daqui Bohemia Original Segunda a domingo | 18:00 – 21:00 Diana Restaurant Croquete de alheira à Diana Bohemia Pilsener Segunda a sexta | 19:00 às 22:00 El Olivo – Meliã Braga Bifana de leitão e laranja Bohemia Bock Segunda a domingo | 16:00 – 22:00 Frigideiras da Sé Frigideira Bohemia Original Segunda a sábado | 8:00 – 20:00 Sexta e domingo | 8:00 – 22:30 Intimista Steakhouse Vol-au-vent de alheira de caça Bohemia Puro Malte Segunda a quinta | 12:00 – 15:00 | 19:00 – 22:00 Sexta | 12:00 – 15:00 Kianda Restaurante Croquetes de feijão de óleo de palma Bohemia Original Terça a quinta | 12:30-14:00 – 19:00-22:30 Sexta e sábado | 12:30-14:00 Méze – Brunch, Cocktails, Coffee Nachos com chilli de carne, queijo cheddar, guacamole argentino, molho de iogurte e jalapenos Puro Malte Segunda a domingo | 15:00 – 20:00 Moscada Food & Lifestyle Tosta de Presunto Bohemia Original Terça a domingo | 14:30 – 18:30 O Arco Café Moelas à Arco Bohemia Puro Malte Segunda a Sábado | 16:00 -22:00 Padaria e Pastelaria Glorinha Tapa de chouriço e pão de alho Bohemia Original Segunda a domingo | 13:00 – 20:00 Pastelaria Bom Jesus Bolinhos de bacalhau Bohemia Pilsener Segunda a domingo | 15:00 – 20:00 Pátio da Sé Tosta de frango Bohemia Bock Segunda a domingo | 13:00 – 22:30 Picoto Park Coxinhas de frango Bohemia Original Terça a domingo | 10:00 – 20:00 Porta Nova Collection House Croquete da Porta Nova com salada coleslaw Bohemia Original Terça a sábado | 12:30 -14:30 | 19:30 – 22:00 Terminal Café Pulled Pork à Terminal Bohemia Puro Malte Segunda a Sábado | 12:00 – 16h00 | 18h00 – 22:00 Time To – Food, Drinks & … Pãozinho Recheado Bohemia Original Segunda a sexta | 12:00 – 15:00 | 18:30 – 20:00 Sábado | 18:30 – 20:00

Medidas aplicáveis ao estado de calamidade a partir de 1 de agosto

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30-7, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Aplica-se a todo o território nacional continental. A partir de dia 1 de Agosto o teletrabalho passa a ser recomendado sempre que as atividades o permitam, a limitação à circulação na via pública a partir das 23h deixa de existir, terminam os limites aos horários de abertura e passam a vigorar novas regras em matéria de horários de encerramento. Os espetáculos desportivos passam a admitir público de acordo com as orientações da Direção-Geral da Saúde. Os bares passam a poder estar em funcionamento desde que sujeitos às regras aplicáveis aos estabelecimentos de restauração e similares, não podendo ter espaços de dança. Se os relatórios o permitirem e 70% da população se encontrar com vacinação completa, prevê-se que seja possível o levantamento da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, podendo passar a permitir-se, designadamente, a abertura de lojas de cidadão sem necessidade de marcação prévia, o aumento da lotação dos restaurantes, cafés e pastelarias, o aumento da ocupação máxima dos estabelecimentos e equipamentos e o aumento da  lotação em determinados eventos. Por fim, se a avaliação da situação epidemiológica e se 85% da população se encontrar com vacinação completa, pode passar a permitir-se, designadamente, que os bares e discotecas abram desde que o acesso aos mesmos se faça com Certificado Digital COVID da UE ou teste com resultado negativo. Nesta mesma fase deixam também de existir limites à lotação em estabelecimentos, equipamentos e determinados eventos.   I – Medidas gerais Confinamento obrigatório Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes: a) Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-CoV-2; b) Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.   Uso de máscaras ou viseiras É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência em locais de trabalho que mantenham a respetiva atividade sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável. Esta obrigação não é aplicável aos trabalhadores quando estejam a prestar o seu trabalho em gabinete, sala ou equivalente que não tenha outros ocupantes ou quando sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação e proteção entre trabalhadores.   Controlo de temperatura corporal I. Nos casos em que se mantenha a respetiva atividade, podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho, a serviços ou instituições públicas, a estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional, a espaços comerciais, culturais ou desportivos, a meios de transporte, a estabelecimentos de saúde, a estabelecimentos prisionais ou a centros educativos, bem como em estruturas residenciais. II. Podem também ser sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, de acordo com as normas e orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS): a) Os trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde; b) Os trabalhadores, estudantes e visitantes dos estabelecimentos de educação, de ensino e formação profissional e das instituições de ensino superior; c) Os trabalhadores, utentes e visitantes de comunidades terapêuticas e comunidades de inserção social, bem como dos centros de acolhimento temporário e centros de alojamento de emergência, de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e de outras estruturas e respostas dedicadas a pessoas idosas, a crianças, jovens e pessoas com deficiência, bem como a requerentes e beneficiários de proteção internacional e a acolhimento de vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos; d) No âmbito dos serviços prisionais e dos centros educativos:   i) Os reclusos nos estabelecimentos prisionais e os jovens internados em centros educativos; ii) Quem pretenda visitar as pessoas referidas na alínea anterior; iii) Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional e os demais trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), no exercício das suas funções e por causa delas, para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho; iv) Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, sempre que, no exercício das suas funções e por causa delas, acedam a outros locais ou neles permaneçam a propósito do transporte e guarda de reclusos, designadamente em unidades de saúde e tribunais; v) Os prestadores de serviços e utentes de instalações afetas à atividade da DGRSP, sempre que nelas pretendam entrar ou permanecer; e) Os trabalhadores que desempenham funções em serviços públicos; f) Os trabalhadores afetos a explorações agrícolas e do sector da construção; g) Os trabalhadores que, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, prestem atividade em locais de trabalho com 150 ou mais trabalhadores.   III. Nos casos em que o resultado dos testes impossibilite o acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera-se a falta justificada. IV. Deve ainda ser sujeito à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, de acordo com as normas e orientações da DGS, quem pretenda assistir ou participar em eventos de natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar, designadamente casamentos e batizados, sempre que o número de participantes exceda o definido pela DGS para efeitos de testagem de participantes em eventos, devendo os organizadores do evento solicitar e verificar o cumprimento das novas regras. O acesso aos locais mencionados pode ser impedido sempre que: a) Não seja apresentado o Certificado Digital COVID da UE; b) Exista recusa na realização de teste; c) Não seja apresentado comprovativo de resultado negativo de teste laboratorial para despiste do SARS-CoV-2, realizado nos termos das orientações específicas da DGS; d) Se verifique um resultado positivo no teste realizado. V. Em matéria de certificado ou teste, é aceite: a) A apresentação de Certificado Digital COVID da UE admitido nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2021, de 25-6, sendo equivalente à apresentação de teste com resultado negativo; b) Em matéria de testagem: i) […]

AEB abre inscrições para mais de 80 estudantes

A AEB – Associação Empresarial de Braga tem inscrições abertas para estudantes com o 9.º ano interessados em completar o ensino secundário através dos cursos de aprendizagem. O objetivo é acolher no próximo ano letivo mais de 80 novos alunos para os cursos de mecatrónica automóvel, informática, cozinha/pastelaria e restaurante/bar. Os cursos de aprendizagem são um percurso formativo de ensino secundário que prepara os jovens para uma mais fácil e qualificada inserção no mercado de trabalho, permitindo-lhes ao mesmo tempo o acesso a estudos superiores. Com uma duração de cerca de dois anos e meio, os cursos de aprendizagem realizam-se em regime de alternância, o que significa que parte da formação decorre na entidade formadora e outra parte em contexto de trabalho, em empresas indicadas pela AEB. O IEFP é a entidade gestora e promotora dos cursos de aprendizagem em Portugal, cabendo às entidades formadoras externas acreditadas a nível regional, como a AEB, desenvolver os cursos a iniciar até 15 de outubro de 2021. Ao longo do curso, os jovens que frequentam os cursos de aprendizagem recebem mensalmente apoios sociais e uma bolsa de profissionalização. Questionado sobre a importância desta oferta formativa para o tecido empresarial da região, o Diretor Geral da AEB, Rui Marques, referiu que este reforço da habitual oferta anual de cursos de aprendizagem da AEB é uma excelente oportunidade para formar jovens qualificados em áreas de elevada prioridade para as empresas e economia da região, permitindo ajudar a colmatar as atuais lacunas entre a oferta e a procura de profissionais qualificados. O mesmo responsável da AEB, destacou ainda: – o elevado nível de empregabilidade dos alunos dos cursos de aprendizagem; – a forte componente prática dos cursos em regime de alternância; – a notoriedade e prestígio alcançado pela AEB na formação de jovens, profissionais e empresários; – a experiência empresarial e mérito da equipa de formadores e tutores da AEB; e, – as excelentes condições de formação proporcionadas aos alunos. Numa economia em permanente mudança, fortemente marcada por avanços tecnológicos e maiores exigências ao nível do desempenho profissional, é essencial preparar técnicos qualificados que respondam às necessidades das empresas. Esta constatação e desígnio justificam a aposta da AEB em cursos técnicos em áreas chave para o desenvolvimento da economia regional, como são as atividades económicas e profissões ligadas aos setores da reparação automóvel, das tecnologias de comunicação e informação, da hotelaria, restauração e serviços similares. Os interessados podem fazer a sua inscrição através do email formacao@aebraga.pt ou do telefone 253 201 750.

Conselho de Ministros de 29 de julho de 2021

No Conselho de Ministros de 29 de julho foram aprovados vários diplomas, sendo de salientar os seguintes: Resolução que prorroga a situação de calamidade em todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 31 de agosto de 2021 e altera as medidas aplicáveis. O diploma, entra em vigor a 1 de agosto de 2021, estabelece um novo regime de desconfinamento igual em todo o território continental, define novas fases no âmbito da estratégia gradual de levantamento de medidas de combate à pandemia da doença COVID-19, e passa a considerar vários fatores, incluindo a percentagem de população com vacinação completa.   As fases previstas são 3 fases:   Fase 1 – mais de 50% da população com vacinação completa (1 de agosto) eliminam-se as limitações à circulação na via pública a partir das 23h; mantêm-se as regras atuais referentes a medidas sanitárias e de saúde pública (designadamente as relativas ao confinamento obrigatório, ao uso de máscaras ou viseiras, ao controlo da temperatura corporal e à realização de testes), bem como as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais; os espetáculos culturais em recintos de natureza fixa passam a ter uma lotação de 66% da respetiva capacidade; reabrem-se a generalidade das instalações, estabelecimentos e equipamentos que estavam encerrados, com exceção das discotecas, salões de dança ou de festa ou outros locais ou instalações semelhantes, e dos desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza; os bares e outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo, com sujeição às regras estabelecidas para o setor da restauração e similares, desde que observem as regras e orientações em vigor e as especificamente elaboradas pela Direção-Geral da Saúde; o teletrabalho passa a ser recomendado em todo o território nacional, sempre que as funções em causa o permitam; os estabelecimentos de restauração e similares ou os equipamentos culturais e desportivos passam a funcionar de acordo com o horário do respetivo licenciamento, com o limite das 02h, ficando excluído o acesso ao público para novas admissões a partir da 01h; no que respeita ao número de pessoas por mesa nos restaurantes, passa a aplicar-se em todo o território nacional continental a regra do máximo de 6 pessoas por mesa no interior ou 10 pessoas nas esplanadas; passam a ser aplicáveis em todo o território nacional as regras que vigoravam nos municípios de risco elevado e muito elevado relativamente à testagem ou apresentação de certificado Digital Covid para efeitos de serviço de refeições no interior dos estabelecimentos de restauração, aos sábados, domingos e feriados, bem como às sextas-feiras a partir das 19:00h; para o acesso a estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares e a termas, spas ou estabelecimentos afins aplicam-se as regras previstas para o acesso aos estabelecimentos turísticos ou de alojamento local (apresentação, pelos clientes de Certificado Digital COVID ou de um teste com resultado negativo); no que respeita à atividade física, passa a ser permitida em todo o território nacional continental a prática de atividade física ao ar livre e em ginásios e academias, sendo que para a realização de aulas de grupo passa a ser necessária a apresentação de Certificado Digital COVID ou de um teste com resultado negativo.   Fase 2: Mais de 70% da população com vacinação completa   Restaurantes, cafés e pastelarias passam ter limite máximo de oito pessoas por grupo no interior e 15 pessoas por grupo em esplanadas; Lojas de cidadão sem marcação prévia; Espetáculos culturais em recintos de natureza fixa com 75% de lotação; Transportes públicos sem lotação; Eventos familiares (nomeadamente casamentos e batizados) passam a ter limite máximo de 75% da lotação.   Fase 3: Mais de 85% da população com vacinação completa   Restaurantes, cafés e pastelarias sem limite máximo de pessoas por grupo, quer no interior quer em esplanadas; Estabelecimentos e equipamentos sem limites de lotação; Espetáculos culturais sem limites de lotação; Eventos familiares (nomeadamente casamentos e batizados) deixam de ter limites de lotação; Bares e discotecas reabrem atividade habitual mediante apresentação de Certificado Digital COVID da UE ou de um teste com resultado negativo.   Foi aprovado o decreto-lei que prolonga o Apoio à Retoma Progressiva, enquanto existirem restrições associadas à pandemia. Assim, as empresas que enfrentem: quebras de faturação iguais ou superiores a 25% poderão continuar a aceder a este instrumento até à normalização da situação pandémica no nosso país; quebras de faturação iguais ou superiores a 75% poderão continuar a reduzir o período normal de trabalho (PNT) até 100%. Essa redução de 100% está disponível para a totalidade dos trabalhadores caso as empresas se enquadrem nos setores da bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos.   Para as empresas dos restantes setores de atividade, a redução de 100% do PNT continua a estar limitada a 75% dos trabalhadores. Estas empresas devem manter os estabelecimentos abertos. Adicionalmente, as empresas que acederem a este instrumento passam a estar impedidas de proceder a despedimentos no prazo de 90 dias após a cessação do apoio (atualmente, essa proibição vigora durante 60 dias).   Esta prorrogação tem como objetivos o reforço do horizonte de confiança e previsibilidade para as empresas, o estímulo à abertura das atividades económicas e o alargamento do horizonte de proteção dos postos de trabalho.   Legislação Lei n.º 50/2021, Série I de 2021-07-30 Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março. A execução das medidas estabelecidas por esta lei fica, no entanto, sujeita à reativação do enquadramento regulatório e de supervisão estabelecido pelas Orientações EBA/GL/2020/02 da Autoridade Bancária Europeia, de 2 de abril de 2020.   Portaria n.º 166/2021, Série I de 2021-07-30 Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial   (_O conceito de empregador passa a abranger os setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos, para efeitos do disposto nos limites máximos de redução do período normal de trabalho ao abrigo deste apoio extraordinário. Produz efeitos […]

Levantamento de restrições

Atendendo aos dados relativos à pandemia em Portugal e depois de ouvir os especialistas em saúde pública na habitual reunião do Infarmed, o Governo decidiu estabelecer um plano de levantamento gradual das medidas restritivas. A evolução da vacinação contra a Covid-19 no país – atualmente, cerca de 52% da população portuguesa já tem a vacinação completa – permite que se avance para um alívio das restrições através de um plano gradual e estendido no tempo. Tendo em conta que o processo de vacinação se encontra a evoluir de forma proporcional e equilibrada em todas as regiões e que a variante Delta já se encontra disseminada pela generalidade do país, o plano vai aplicar-se de igual modo em todo o território continental. Desta forma, a partir de 1 de agosto de 2021: eliminam-se as limitações à circulação na via pública a partir das 23h; o teletrabalho deixa de ser obrigatório e passa a ser recomendado em todo o território nacional, sempre que as funções em causa o permitam; reabrem-se a generalidade das instalações, estabelecimentos e equipamentos que estavam encerrados, com exceção das discotecas, salões de dança ou de festa ou outros locais ou instalações semelhantes, e dos desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza; os estabelecimentos de restauração e similares ou os equipamentos culturais e desportivos passam a funcionar de acordo com o horário do respetivo licenciamento, com o limite das 02h, ficando excluído o acesso ao público para novas admissões a partir da 01h, e de acordo com as regras da DGS; Os bares e outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas podem funcionar, com sujeição às regras estabelecidas para o setor da restauração e similares, desde que observem as regras e orientações em vigor e as especificamente elaboradas pela Direção-Geral da Saúde; no que respeita ao número de pessoas por mesa nos restaurantes, passa a aplicar-se em todo o território nacional continental a regra do máximo de 6 pessoas por mesa no interior ou 10 pessoas nas esplanadas; os estabelecimentos de comércio a retalho passam a funcionar de acordo com o horário do respetivo licenciamento; passa a ser permitido público nos espetáculos desportivos, segundo as regras a definir pela DGS; espetáculos culturais com 66% de lotação; passam a ser aplicáveis em todo o território nacional continental as regras relativamente à testagem ou apresentação de certificado Digital Covid para efeitos de serviço de refeições no interior dos estabelecimentos de restauração, aos sábados, domingos e feriados, bem como às sextas-feiras a partir das 19:00h; para o acesso a estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares e a termas, spas ou estabelecimentos afins aplicam-se as regras previstas para o acesso aos estabelecimentos turísticos ou de alojamento local (apresentação, pelos clientes de Certificado Digital COVID ou de um teste com resultado negativo); no que respeita à atividade física, passa a ser permitida em todo o território nacional continental a prática de atividade física ao ar livre e em ginásios e academias, sendo que para a realização de aulas de grupo passa a ser necessária a apresentação de Certificado Digital COVID ou de um teste com resultado negativo. mantêm-se as regras atuais referentes a medidas sanitárias e de saúde pública (designadamente as relativas ao confinamento obrigatório, ao uso de máscaras ou viseiras, ao controlo da temperatura corporal e à realização de testes), bem como as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres, marítimas e fluviais. As restantes duas fases do Plano de levantamento de medidas, que podem ser conhecidas em detalhe aqui, entrarão em vigor quando 70% da população ou 85% da população, respetivamente, estiver totalmente vacinada.

Projeto DSKILTI Erasmus+

A Europa está a enfrentar a maior ameaça desde a Segunda Guerra Mundial. A epidemia de COVID19 tem provocado consequências sociais e económicas sem precedentes. Pôs em causa hábitos e práticas estabelecidas. É por isso necessário desenvolver competências e ferramentas digitais, a fim de encontrar soluções inovadoras para enfrentar os novos desafios e continuar a oferecer oportunidades de estágios profissionais ao nível transnacional para estagiários e tutores no sector da Educação e Formação Profissional (EFP). A aprendizagem em meio profissional é uma das prioridades da União Europeia para a EFP. As metas e prioridades são sublinhadas no âmbito de estratégias e iniciativas oficiais, tais como a Estratégia de Crescimento Europa 2020, o quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) e a Agenda para Novas Competências e Empregos. O relatório “Digital gap during COVID-19 for VET learners at risk in Europe” (CEDEFOP, junho de 2020) destacou a falta de competências digitais para aprendizes de EFP e os desafios únicos causados pela pandemia. Sublinha também a importância fundamental de assegurar a cooperação contínua “a nível de escola-empresa”, a fim de assegurar a continuidade da formação. Existe, portanto, um fosso entre as necessidades dos estagiários e as dos empregadores, criando um círculo vicioso. Os estagiários precisam de oportunidades de aprendizagem em meio profissional para conseguir um emprego e as empresas precisam de futuros empregados com qualificações e com experiência profissional. Existe uma necessidade clara e identificável de ajudar os estagiários a encontrar oportunidades no estrangeiro e de persuadir as empresas a proporcionar oportunidades adaptadas aos estagiários, porque uma experiência internacional traz valor acrescentado ao perfil de qualquer candidato ao emprego. A formação, a nível transnational, em meio profissional envolve tradicionalmente um estagiário que trabalha fisicamente numa empresa noutro país.  A COVID19 reduziu a mobilidade das pessoas e levou a restrições de viagem, criando assim a necessidade de soluções inovadoras para continuar a proporcionar oportunidades adequadas aos estagiários, caso a mobilidade física não seja possível. Para que isto aconteça, os tutores e os estagiários da EFP devem melhorar as suas competências digitais e conhecer as ferramentas digitais disponíveis para estabelecer, de forma remota, uma boa interação com a empresa acolhedora. As empresas devem ser sensibilizadas para as possibilidades e potencialidades de uma formação híbrida (estágios que combinem a formação à distância com a formação presencial). O principal objetivo deste projeto é o de relevar estes desafios e de desenvolver competências digitais chaves para os profissionais e para os estagiários, no sentido de assegurar mobilidades transnacionais Inovadoras em formação profissional. O projeto DSKILTI decorrerá durante dois anos, reunindo parceiros de 6 países da UE e que terá 3 outputs intelectuais. Em primeiro lugar, irá conceber um método pedagógico para os prestadores da EFP para facilitar a requalificação digital do pessoal e estagiários da EFP num contexto COVID19. Em segundo lugar, criará módulos de aprendizagem interativos para a formação digital para permitir aos Tutores da EFP de criar e adaptar os seus próprios recursos de aprendizagem digital para dar resposta às necessidades digitais dos seus estagiários num contexto COVID19. Por último, desenvolverá tutoriais de aprendizagem interativa para os estagiários, a fim de desenvolver as competências digitais chave requeridas pelas empresas acolhedoras durante os estágios profissionais num formato híbrido ou totalmente à distância. Pelo facto de muitos estagiários e professores estarem, neste momento, em teleaprendizagem / teletrabalho, isto torna-se ainda mais importante, especialmente para os pequenos prestadores da EFP, que carecem de recursos para desenvolver os seus próprios materiais. Desta forma, pretende-se propor soluções inovadoras para responder aos desafios da pandemia COVID19 e às necessidades digitais dos tutores e estagiários da EFP para oportunidades inovadoras, adequadas de mobilidades internacionais de aprendizagem em meio profissional. OS resultados serão testados em estudos-piloto nos 6 países participantes, com mais de 30 empresas de acolhimento e estagiários. O projeto será direcionado a todas as categorias de aprendizagem da EFP com especial atenção às necessidades das pessoas provenientes de meios socioeconómicos desfavorecidos e menos suscetíveis de participar numa mobilidade internacional de formação profissional à distância. Os recursos do projeto DSKILTI serão digitais e abertos a todos, descarregáveis a partir do website DSKILTI e disponíveis em 6 línguas.  Permitirá às estruturas de acolhimento de estagiários de EFP proporem atividades de formação à distância de alta qualidade e que poderão ser adaptadas às necessidades de grupos-alvo específicos. Como George Couros disse: “A tecnologia não irá substituir os grandes professores, mas a tecnologia nas mãos dos grandes professores pode ser transformadora”. É isto que se pretende desenvolver no quadro do projeto DSKILTI. Para acompanhar o projeto e obter notícias atualizadas sobre o projeto, clique aqui.

AEB defende a revisão da matriz de risco e o fim das restrições no horário de encerramento dos estabelecimentos

No primeiro semestre deste ano, a maioria das empresas dos setores do comércio, alojamento e restauração registaram um desempenho semelhante ao de 2020. A situação de muitas empresas tenderá a agudizar-se se o Governo não tomar rapidamente medidas de apoio aos setores mais afetados pela grave crise económica e sanitária em que vivemos desde março de 2020. Para que a situação económica e financeira das empresas afetadas pela pandemia não se agrave nos próximos meses, a Associação Empresarial de Braga defende: i) A suspensão imediata das restrições em vigor quanto aos horários de encerramento dos estabelecimentos comerciais e de restauração; ii) A revisão da matriz risco em função da evolução favorável que se verifica no plano de vacinação; iii) A suspensão imediata da exigência de realização de testes para entrada nos estabelecimentos de alojamento e restauração; iv) Lançamento imediato de uma nova geração do programa APOIAR, no sentido de colmatar as perdas de faturação das empresas mais atingidas pela pandemia.   Não sendo evidente a retoma da atividade económica em vários setores, entende a Associação Empresarial de Braga que é preciso combater a pandemia, mas também é imperioso salvar a economia. Em 2020, o setor do turismo em Braga, no qual se integram o alojamento, restauração e agências de viagens, registou quebras de faturação superiores a 60 milhões de euros, em comparação com os valores registados em 2019. No primeiro semestre de 2021, as mesmas atividades já registam quebras de faturação acumuladas na ordem dos 33 milhões de euros. Representando uma diminuição no volume de negócios na ordem dos 50% face a igual período do último ano pré-pandemia é fundamental que o Governo garanta, através do programa APOIAR ou outras medidas, novos apoios às empresas afetadas. Por último, importa ainda salientar que as empresas são agentes ativos e muito relevantes na implementação de medidas de prevenção e combate à pandemia, como tem sido amplamente reconhecido. Por isso, nas tomadas de decisão que afetam a economia é fundamental que o Governo e as autoridades que implementem as medidas de saúde pública demonstrem confiança nos empresários e nas empresas.

CIP | “Portugal não pode cair para a cauda da Europa”

O Presidente da República pediu mais incentivos ao investimento privado para que Portugal não se compare com as economias mais frágeis da Europa A CIP – Confederação Empresarial de Portugal secunda as afirmações proferidas por Sua Excelência o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que no dia 21 de julho, no discurso de encerramento do Seminário “Potenciar os efeitos dos fundos europeus na economia nacional”, alertou que “temos de visar como objetivo crescer o mais possível para convergirmos com a média europeia e, mais ainda, cuidarmos que as economias menos competitivas do que a nossa não nos superem uma a uma, atirando-nos para a posição estranha de podermos continuar a dizer que nos aproximamos da média europeia, mesmo se caindo para a cauda da listagem dos Estados membros.” O Presidente da República salientou ainda a urgência de “assumirmos coletivamente, e com permanência, que importa criar mais estímulos ao investimento privado”, sobretudo tendo em consideração o “peso esmagador das micro, pequenas e médias empresas” em Portugal, mas também das grandes empresas”, facto que justifica que “se vá muito mais longe em termos de incentivos no investimento”. Conforme a CIP tem defendido e fundamentado, são necessários apoios mais robustos à Economia portuguesa, é fundamental que as medidas anunciadas cheguem às empresas, é crítico que as medidas se mantenham por tempo suficiente e é tempo de Portugal ter também instrumentos dirigidos ao reforço do capital das empresas, como sucede noutros países. Destacamos ainda a consonância com Sua Excelência o Presidente da República quando afirmou que “não se trata de preferir mais ou menos estado, mais ou menos privado ou estatal”, mas sim de “dar sinais mais fortes para que se torne mais produtivo e competitivo o tecido empresarial português e para que se cresça mais”, criando condições para eliminar limites “em termos de competitividade, disponibilização de recursos para melhorar estruturas degradas nos sistemas sociais” e para garantir “condições de combate à pobreza, correção de desigualdades e melhor justiça social”. A CIP reafirma que o progresso económico, social e humano não tem ideologia. Por isso, a CIP responde afirmativamente ao repto apresentado por Sua Excelência o Presidente da República quando incentivou o setor privado a “atuar com realismo e com independência, com sentido do bem comum, evitando a perpetuação da inelutável e casuística tendência de os poderes públicos quererem influenciar e determinar o seu sentir”. Reafirmamos total disponibilidade das empresas para continuar a contribuir para o progresso e desenvolvimento de Portugal. Neste sentido, cumprindo o sentido do repto de Sua Excelência O Presidente da República, devemos olhar no imediato para a concretização do Plano de Recuperação e Resiliência, alertando que o tempo das medidas de política económica não se coaduna com o tempo das empresas. O Governo tem de passar rapidamente do plano à concretização, uma vez que nos próximos nove anos, Portugal terá de executar, em média, mais de seis mil milhões de euros anuais de fundos europeus, incluindo o PRR, contra os três mil milhões que tem vindo a executar nos melhores anos. Uma grande ambição que apenas será realizável se contar com participação ativa das empresas. CIP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal

Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de julho de 2021

O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que prorroga a situação de calamidade em todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 8 de agosto de 2021 e altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos. Tomando por base os dados relativos à incidência por concelho à data de 21 de julho, foram introduzidas alterações no que respeita aos municípios abrangidos por cada uma das fases de desconfinamento: – As medidas de risco elevado aplicam-se aos municípios de Águeda, Alcobaça, Alcoutim, Amarante, Anadia,  Arruda dos Vinhos, Avis, Barcelos, Bombarral, Braga, Cadaval, Caldas da Rainha, Cantanhede, Cartaxo, Castelo de Paiva, Castro Marim, Chaves, Coimbra, Constância,  Elvas, Estarreja, Fafe, Felgueiras, Figueira da Foz, Guarda, Guimarães, Leiria, Marco de Canaveses, Marinha Grande, Mogadouro, Montemor-o-Novo, Montemor-o-Velho, Murtosa, Óbidos, Ourém, Ovar, Paços de Ferreira, Paredes de Coura, Penafiel,  Porto de Mós, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santa Maria da Feira, Santarém, Santiago do Cacém, São João da Madeira, Serpa, Torres Vedras, Trofa, Valpaços, Viana do Castelo, Vila do Conde, Vila Real, Vila Viçosa e Vizela. – As medidas de risco muito elevado aplicam-se aos municípios de Albergaria-a-Velha, Albufeira, Alcochete, Alenquer, Aljustrel, Almada, Amadora, Arraiolos, Aveiro, Azambuja, Barreiro, Batalha, Benavente, Cascais, Espinho, Faro, Gondomar, Ílhavo, Lagoa, Lagos, Lisboa, Loulé, Loures, Lourinhã, Lousada, Mafra, Maia, Matosinhos, Mira, Moita, Montijo, Nazaré, Odivelas, Oeiras, Olhão, Oliveira do Bairro, Palmela, Paredes, Pedrógão Grande, Peniche, Portimão, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, São Brás de Alportel, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Silves, Sines, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Tavira, Vagos, Valongo, Vila do Bispo, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia, Vila Real de Santo António e Viseu aplicam-se as medidas de risco muito elevado. – aos restantes municípios aplicam-se as regras da fase 1. Entram em alerta os municípios de Aljezur, Almeirim, Almodôvar, Amares, Beja, Bragança, Celorico de Basto, Cinfães, Cuba, Entroncamento, Esposende, Évora, Freixo de Espada à Cinta, Mealhada, Miranda do Douro, Mirandela, Montalegre, Moura, Odemira, Oliveira de Azeméis, Pombal, Ponte de Lima, Póvoa de Lanhoso, Resende, São João da Pesqueira, Tomar, Torres Novas, Vale de Cambra, Vila Pouca de Aguiar. Foi aprovada a proposta de lei que cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples. O diploma, a submeter à apreciação da Assembleia da República, vem alterar o regime jurídico vigente no sentido de habilitar o Governo a intervir com a fixação de margens máximas em todas as componentes das cadeias de valor de gasolina e gasóleo simples e de GPL engarrafado, assegurando a disponibilidade de uma ferramenta para dar resposta adequada e proporcional a eventos de distorção no mercado nos combustíveis essenciais à vida dos consumidores e das empresas. Foi aprovada a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025 (ENIPD 2021-2025), a primeira a ser aprovada depois da Estratégia Europeia para a Deficiência, em março durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. A ENIPD 2021-2025 aposta numa abordagem global e transversal de articulação das políticas públicas, que tem como destinatárias todas as pessoas com deficiência, entendidas na sua heterogeneidade, bem como as suas famílias, e que define oito eixos estratégicos de intervenção: – cidadania, igualdade e não discriminação; – promoção de um ambiente inclusivo; – educação e qualificação; – trabalho, emprego e formação profissional; – promoção da autonomia e vida independente; – medidas, serviços e apoios sociais; – cultura, desporto, turismo e lazer; – conhecimento, investigação, inovação e desenvolvimento. A ENIPD 2021-2025 pretende consolidar os progressos até agora alcançados e perspetivar o futuro, tendo sempre em vista o reforço do compromisso com a inclusão das pessoas com deficiência, assumido pelo XXII Governo Constitucional como uma das prioridades da sua ação governativa e enquanto corolário de uma sociedade que se quer mais justa, mais solidária, que respeita a diversidade e a encara como um fator de riqueza e de progresso. Foi aprovada a versão final da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030 (Estratégia 2030), depois de submetida a consulta pública. O diploma define cinco objetivos estratégicos que se traduzem em projetos e atividades a implementar pela Administração Central e Local: – fortalecer a governança na gestão de riscos; – melhorar o conhecimento sobre os riscos; – implementar estratégias para a redução de riscos; – melhorar a preparação face à ocorrência do risco; – e envolver os cidadãos no conhecimento dos riscos. Foi aprovado, em leitura final, o decreto-lei que estabelece o regime jurídico aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos. Este diploma visa dar resposta à crescente procura de serviços online, face às restrições impostas à prática de atos presenciais devido à pandemia da doença Covid-19. Este é um regime inovador que coloca uma nova e relevante ferramenta de prestação de serviços, com elevado impacto no comércio jurídico, à disposição de cidadãos, empresas e profissionais, sem se prescindir, no entanto, da observância das formalidades legalmente impostas para a prática dos atos e oferecendo idênticas garantias de segurança e autenticidade. Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que atualiza as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco e para a utilização de sistemas de registo de imagem pelas forças de segurança, no respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia. Em cumprimento do disposto no Programa do XXII Governo Constitucional, o diploma visa reforçar as condições para o exercício de novas competências, assegurando a possibilidade de todas as freguesias contarem com um membro exercendo funções em permanência pelo menos a meio tempo. Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime da revisão dos preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços. Face às novidades resultantes da evolução tecnológica no setor da construção, procede-se à adaptação daquele regime tendo em conta o enquadramento legal vigente, […]

CCP considera fundamental a reavaliação dos critérios de risco e redução das restrições às atividades económicas

A cada dia que passa, a evolução dos indicadores quanto à pandemia do Covid-19 torna incompreensível para os empresários a manutenção de muitas das medidas restritivas nos sectores do comércio e dos serviços. É pois urgente que o Governo encontre alternativas e se pronuncie sobre as diversas propostas, apresentadas por especialistas e entidades idóneas, de revisão dos critérios até agora mantidos na chamada “matriz de risco”. A evidente melhoria da situação pandémica, com especial ênfase ao nível da gravidade do seu impacto, a par do escrupuloso cumprimento das normas da DGS pela generalidade das empresas de comércio e serviços, exige uma tomada de posição e uma explicação concreta para a manutenção de medidas tão gravosas para a atividade empresarial e para a qualidade de vida dos cidadãos em geral. Por exemplo, o modelo proposto pela Ordem dos Médicos e Instituto Superior Técnico, e que foi apresentado por aquelas entidades à CCP, pondera além da transmissibilidade, a evolução favorável dos impactos da infeção como consequência da eficácia do processo de vacinação em curso, o que facilita a tomada de decisões para uma maior flexibilidade nas restrições impostas ao comércio e serviços. Não cabendo à CCP avaliar modelos epidemiológicos, cabe-lhe acompanhar a situação difícil das empresas e exigir uma revisão urgente de critérios que estão manifestamente desatualizados. É altura de o Governo demonstrar confiança nos empresários para o cumprimento de medidas de saúde pública que ainda se revelem necessárias, mas em ambiente de uma muito maior abertura da atividade. CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal

CIP | Revisão imediata da Matriz de Risco e fim das limitações aos horários

O Conselho do Comércio, Serviços e Consumo da CIP, órgão consultivo que o Diretor Geral da AEB, Rui Marques, integra, propõe ao Governo cinco medidas que ajudam a controlar a epidemia e que não destroem as empresas, como está a acontecer com as medidas atualmente em vigor.   Mais de um ano após o início da pandemia provocada pela Covid-19, a sociedade continua a confrontar-se com esta grave doença e a debater-se com uma enorme crise económica e sanitária. A pandemia tem tido consequências catastróficas, nomeadamente nas empresas ligadas aos setores do turismo e comércio, o que tem levado ao encerramento de muitas delas e contribuindo para o desemprego. Presentemente, atravessamos uma quarta vaga da pandemia que veio deitar por terra os ligeiros sinais de recuperação que se vislumbravam, dando lugar a novas quebras da atividade económica. As perspetivas de recuperação económica para o ano de 2021, nomeadamente no que se refere aos meses de verão, estão seriamente comprometidas, o que é dramático para as empresas ligadas ao setor do turismo, restauração e comércio, que se sentem asfixiadas. Esta situação tem sido agravada pelas restrições e limitações impostas pelo Governo ao funcionamento dos estabelecimentos ligados ao comércio, restauração e similares, assim como à mobilidade da população. O Governo gere a situação, dia-a-dia, a reboque dos acontecimentos, tomando medidas e estabelecendo apoios aqui e ali, muito aquém do que seria necessário e suficiente para promover a recuperação e a retoma da atividade económica. As medidas de desconfinamento recentemente adotadas pelo Governo, além de serem avulsas e inadequadas não atingiram os objetivos pretendidos. Têm-se revelado pouco realistas, de difícil aplicabilidade, gerando grande incerteza e confusão e contribuindo para agravar a difícil situação em que as empresas já se encontram. Em termos de saúde pública, a situação atual não tem a gravidade das fases anteriores da pandemia, pois o plano de vacinação adotado tem tido um efeito positivo, levando à redução da letalidade da doença e dos internamentos, tanto em enfermaria como em cuidados intensivos. À data de 11 de julho de 2021, 42% da população portuguesa tinha a vacinação completa e 60% tinham, pelo menos, uma dose inoculada. É uma evidência que a vacinação tem impacto positivo quer em termos de combate à pandemia quer em termos de saúde pública, pelo que o Governo, ao definir as medidas de desconfinamento, terá que ter em consideração os efeitos da vacinação, caso contrário os esforços de todos nós serão em vão e com enormes custos económicos e sociais. Face a esta situação, o Conselho do Comércio, Serviços e Consumo da CIP propõe um conjunto de Medidas que considera fundamentais para enfrentarmos a atual situação, contribuindo para a sobrevivência das empresas do setor do comércio e serviços de forma a promovermos a retoma económica, e que passamos a elencar:   Medida 1. As medidas adotadas pelo Governo baseiam-se em critérios e informação que nem sempre têm aderência à realidade, como é o caso da matriz de risco que, ao não considerar o efeito da vacinação, distorce os resultados, levando a que o Governo tome medidas inadequadas à realidade. Sugerimos que se proceda ao reajustamento da matriz de risco, para que passe a considerar o impacto da vacinação na evolução da situação pandémica em cada momento, nomeadamente em termos de letalidade e pressão sobre o sistema de saúde.   Medida 2. Face à elevada percentagem de pessoas vacinadas, às perspetivas de progressos da campanha de vacinação e aos efeitos da vacinação em termos de proteção da saúde pública, justifica-se o levantamento gradual das restrições à atividade económica e à mobilidade da população, impostas pelo Governo. Assim, propomos o levantamento das restrições aos horários de encerramento dos estabelecimentos e circulação das pessoas, o que contribui também para uma maior dispersão das pessoas e um maior distanciamento social.   Medida 3. Tendo em vista o controlo da pandemia, o Governo tem vindo a aumentar a capacidade de testagem à população. No entanto, não têm utilizado a estratégia mais adequada e assertiva. Em relação às regras de acesso aos espaços da restauração, as próximas semanas mostrarão, certamente, que foram contraproducentes. A testagem à porta dos estabelecimentos, salvo opinião em contrário, inibe e desmotiva os clientes. Esta medida é de difícil aplicabilidade, levanta questões em termos de validação e certificação dos resultados dos testes e é contrária a normas legais relativas ao local de aquisição e realização dos autotestes. Face a isto, consideramos que esta medida deverá ser eliminada.   Medida 4. Tem-se verificado situações em que o isolamento profilático é aplicado a pessoas que já têm a vacinação completa. Este tipo de atuação tem um impacto negativo ao nível da credibilidade das vacinas, levando ao descrédito total na vacinação, com consequências devastadoras para a economia e para o combate à pandemia. Consideramos que é urgente a revisão do conceito e das condições em que se aplica o isolamento profilático.    Medida 5. Questionamos os critérios considerados para que o rácio nos espaços comerciais não acompanhe as restantes medidas de desconfinamento. A manutenção deste rácio está a ter um enorme impacto no retalho especializado e nas lojas de menor dimensão, em segmentos como vestuário, eletrónica de consumo, calçado, entre outros, mantendo-se a existência de filas à porta das lojas, quando estes espaços têm todas as condições para receber mais pessoas, em total segurança. Este procedimento não encontra paralelo no espaço europeu, tendo os rácios acompanhado as medidas de desconfinamento e, neste momento, a restrição caiu em praticamente todos os Estados-Membros. Acresce, ainda, o facto da elevada percentagem da população que já possui pelo menos uma dose de vacinação inoculada e mesmo a vacinação completa. Assim, consideramos que este rácio de concentração por m2 deve ser eliminado ou, no mínimo, aumentado.

Candidaturas abertas para Projetos de Inovação Empresarial

O Programa Operacional Compete 2020, com uma dotação de 400 milhões de euros (145 milhões para o aviso 12 e 255 milhões para o aviso 13), tem aberta as candidaturas até 21 de setembro 2021 e tem como objetivo dar prossecução à atração de novo investimento empresarial e criação de emprego, contribuindo para os tornar mais competitivos, através da tipologia designada por SI Inovação produtiva. | AVISO N.º 12/SI/2021 Inovação Produtiva – Territórios do Interior | AVISO N.º 13/SI/2021 – Inovação Produtiva19 São enquadráveis os projetos individuais em atividades inovadoras, que se proponham desenvolver um investimento inicial, relacionados com as seguintes tipologias: a) Criação de um novo estabelecimento. b) Aumento da capacidade de um estabelecimento já existente. c) Diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento. d) Alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente.   Esta repartição em 2 avisos sublinha uma discriminação positiva dos territórios de baixa densidade contribuindo para a promoção da coesão territorial, permitindo valorizar os territórios do Interior, através de instrumentos financeiros com dotações específicas para o interior e adaptados a estes territórios, baseados em políticas de incentivo ao investimento apostando na inovação. São elegíveis todas as empresas (PME e NPME) e numa orientação para prioridades definidas pela Comissão Europeia, estes avisos incorporam já majorações para projetos com investimentos nas áreas de transição digital e de economia verde. Constituem instrumentos fundamentais para alavancar a mudança de paradigma das empresas nacionais.

Atualização da regulamentação do estado de calamidade até 25 de julho

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de Julho que altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade. A Resolução nº 92-A/2021 altera os artigos 2.º e 11.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, na sua redação atual. Esta Resolução entra em vigor a 16 de Julho. De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de Julho são considerados municípios de risco elevado» até à próxima revisão: Alcobaça, Alenquer, Arouca, Arraiolos, Azambuja, Barcelos, Batalha, Bombarral, Braga, Caldas da Rainha, Cantanhede, Carregal do Sal, Cartaxo, Castro Marim, Chaves, Coimbra, Constância, Espinho, Figueira da Foz, Gondomar, Guimarães, Leiria, Lousada, Maia, Monchique, Montemor-o-Novo, Mourão, Óbidos, Paredes, Pedrógão Grande, Porto de Mós, Póvoa de Varzim, Reguengos de Monsaraz, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Santiago do Cacém, Tavira, Torres Vedras, Trancoso, Trofa, Valongo, Vila do Bispo, Vila Nova de Famalicão e Vila Real de Santo António. São considerados municípios de risco muito elevado: Albergaria-a-Velha; Albufeira; Alcochete; Almada; Amadora; Arruda dos Vinhos; Aveiro; Avis; Barreiro; Benavente; Cascais; Elvas; Faro; Ílhavo; Lagoa; Lagos; Lisboa; Loulé; Loures; Lourinhã; Mafra; Matosinhos; Mira; Moita; Montijo; Nazaré; Odivelas; Oeiras; Olhão; Oliveira do Bairro; Palmela; Peniche; Portimão; Porto; Santo Tirso; São Brás de Alportel; Seixal; Sesimbra; Setúbal; Silves; Sines; Sintra; Sobral de Monte Agraço; Vagos; Viana do Alentejo; Vila Franca de Xira; Vila Nova de Gaia; Viseu. Esta Resolução mantém no essencial o regime já em vigor. Reproduz-se os aspetos essenciais do regime em vigor e que constam, designadamente, da nossa notícia publicada em 12 de julho, adaptando-a às alterações que resultam da Resolução ontem publicada   I) Disposições gerais aplicáveis a todo o território nacional continental Instalações, estabelecimentos e equipamentos encerrados I. São encerradas as instalações, estabelecimentos e equipamentos referidos no anexo I. II. Ficam excluídos do âmbito de aplicação de quaisquer destas regras que incidam sobre matéria de suspensão de atividades, de encerramento de estabelecimentos ou de horários de abertura, funcionamento ou encerramento de estabelecimentos, independentemente do município em que se localizem ou da sua área: a) Os estabelecimentos onde se prestem serviços médicos ou outros serviços de saúde, designadamente hospitais, consultórios e clínicas, clínicas dentárias e centros de atendimento médico-veterinário com urgência, e serviços de apoio social, bem como serviços de suporte integrados nestes locais; b) As farmácias e estabelecimentos de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica; c) Os estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional; d) Os estabelecimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local, bem como os estabelecimentos que garantam alojamento estudantil; e) Os estabelecimentos que prestem atividades funerárias e conexas; f) As atividades de prestação de serviços que integrem autoestradas, designadamente áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis; g) Os postos de abastecimento de combustíveis não abrangidos pela alínea anterior, bem como os postos de carregamento de veículos elétricos, exclusivamente na parte respeitante à venda ao público de combustíveis e abastecimento ou carregamento de veículos no âmbito das deslocações admitidas; h) Os estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car); i) Os estabelecimentos situados no interior de aeroportos situados em território nacional continental, após o controlo de segurança dos passageiros. III. Permanecem encerrados os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos de bebidas com espaço de dança. Estabelecimentos turísticos ou de alojamento local O acesso a estabelecimentos turísticos ou a estabelecimentos de alojamento local, independentemente do dia da semana ou do horário, depende da apresentação, pelos clientes, no momento do check-in, de Certificado Digital COVID da UE ou de um teste com resultado negativo. A exigência de apresentação de teste com resultado negativo é dispensada aos trabalhadores dos espaços ou estabelecimentos bem como a eventuais fornecedores ou prestadores de serviços que habilitem o funcionamento dos mesmos, exceto, em ambos os casos, se a respetiva testagem for exigida ao abrigo de outras normas.   Venda e consumo de bebidas alcoólicas I. É proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis. II. Nas entregas ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de venda através da disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), não é permitido fornecer bebidas alcoólicas a partir das 21h00 e até às 06h00. III. É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se as esplanadas abertas dos estabelecimentos de restauração e similares devidamente licenciados para o efeito. IV. No período após as 21h00 e até às 06h00 apenas é admitido o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de restauração e similares, quer no interior quer nas esplanadas, no âmbito do serviço de refeições.   Eventos I. DGS define as orientações específicas para os seguintes eventos: a) Cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias; b) Eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados; c) Eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, designadamente salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras comerciais e espaços ao ar livre, com diminuição de lotação; d) Outros eventos, sejam realizados em interior, ao ar livre ou fora de recintos fixos, com diminuição de lotação e de acordo com as orientações específicas da DGS. II. A realização do evento depende da existência das orientações específicas da DGS, os organizadores dos eventos devem observar, com as necessárias adaptações, o que seja aplicável quanto aos espaços de restauração nestes envolvidos, devendo os participantes usar máscara ou viseira nos espaços fechados. III. Os eventos com público realizados fora de estabelecimentos destinados para o efeito devem ser precedidos de avaliação de risco, pelas autoridades de saúde locais, para determinação da viabilidade e condições da sua realização.   II) Disposições especiais aplicáveis a determinados municípios   A) Medidas aplicáveis a municípios que se enquadrem na fase 1 Estas medidas são especialmente aplicáveis aos municípios do território […]

CIP alerta que é fundamental conciliar ambições climáticas com a competitividade das empresas

Os objetivos do Pacto Ecológico e a ambição de reduzir as emissões de carbono em 55% até 2030 são aceites e defendidos pelas empresas. A questão que se coloca é de como atingir estes objetivos, e como os atingir sem destruir as empresas europeias e a sua capacidade para competir, investir, inovar e encontrar soluções tecnológicas para os problemas que enfrentamos. É necessário encontrar um equilíbrio entre as ambições a que nos propomos e a realidade. → Em primeiro lugar, é necessário relembrar que a União Europeia é responsável por apenas 8% das emissões de carbono globais. Isto significa que qualquer ação europeia será insuficiente face aos desafios das alterações climáticas – as ambições europeias devem necessariamente ser acompanhadas a nível mundial. → As empresas europeias estão a enfrentar dificuldades resultantes da crise, para além de um crescente peso legislativo em várias áreas que afetam profundamente o seu funcionamento diário. É preciso dar tempo e apoio à transição, bem como dar espaço às empresas para trabalharem, tendo em consideração as condições de concorrência num contexto global. → Sobrecarregar a União Europeia com legislação que não seja realista, levará apenas a um maior risco de fuga de carbono, e não contribuirá para atingir o grande objetivo que é o de mitigar as alterações climáticas. O pacote de propostas hoje apresentado pela Comissão Europeia contém propostas legislativas em várias áreas e irá impactar as empresas europeias como um todo, nomeadamente fornecedores de energia, indústria transformadora empresas tecnológicas e de desenvolvimento de produtos, e serviços. O processo de análise só agora está a começar, mas o Presidente da CIP, António Saraiva, alerta para os riscos que já se identificam: “Estamos na direção certa, e alguns instrumentos legislativos irão ajudar na transição para a descarbonização da economia. Mas é necessário assegurar, acima de tudo, previsibilidade legislativa, dado que muitas empresas estão já a adiar investimentos importantes. Também é necessário assegurar uma partilha justa de esforços entre todos os sectores da sociedade. Nos últimos 15 anos a indústria europeia reduziu as suas emissões em 35%.”

Comunicado do Conselho de Ministros de 15 de julho de 2021

1. O Conselho de Ministros aprovou hoje uma resolução que altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos. Tomando por base os dados relativos à incidência por concelho à data de 14 de julho, foram introduzidas alterações no que respeita aos municípios abrangidos por cada uma das fases de desconfinamento: as medidas de risco elevado aplicam-se aos municípios de Alcobaça, Alenquer, Arouca, Arraiolos, Azambuja, Barcelos, Batalha, Bombarral, Braga, Cantanhede, Cartaxo, Castro Marim, Chaves, Coimbra, Constância, Espinho, Figueira da Foz, Gondomar, Guimarães, Leiria, Lousada, Maia, Monchique, Montemor-o-Novo, Óbidos, Paredes, Paredes de Coura, Pedrógão Grande, Porto de Mós, Póvoa de Varzim, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Santiago do Cacém, Tavira, Torres Vedras, Trancoso, Trofa, Valongo, Viana do Alentejo, Vila do Bispo, Vila Nova de Famalicão, Vila Real de Santo António; as medidas de risco muito elevado aplicam-se aos municípios de Albergaria-a-Velha, Albufeira, Alcochete, Almada, Amadora, Arruda dos Vinhos, Aveiro, Avis, Barreiro, Benavente, Cascais, Elvas, Faro, Ílhavo, Lagoa, Lagos, Lisboa, Loulé, Loures, Lourinhã, Mafra, Matosinhos, Mira, Moita, Montijo, Nazaré, Odivelas, Oeiras, Olhão, Oliveira do Bairro, Palmela, Peniche, Portimão,  Porto, Santo Tirso, São Brás de Alportel,  Seixal, Sesimbra, Setúbal, Silves, Sines, Sintra, Sobral de Monte Agraço,  Vagos, Vila Franca de Xira,  Vila Nova de Gaia, Viseu. aos restantes municípios aplicam-se as regras da fase 1. Os municípios em alerta são: Águeda, Alcoutim, Aljustrel, Amarante, Anadia, Cadaval, Caldas da Rainha, Castelo de Paiva, Estarreja, Fafe, Felgueiras, Guarda, Marco de Canaveses, Marinha Grande, Mogadouro, Montemor-o-Velho, Murtosa, Ourém, Ovar, Paços de Ferreira, Penafiel, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Serpa, Valpaços, Viana do Castelo, Vila do Conde, Vila Real, Vila Viçosa, Vizela. 2. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece um regime excecional e temporário que permite a disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste em supermercados e hipermercados, desde que garantidas as condições definidas pelo fabricante. A competência para a emissão de orientações necessárias à realização de testes rápidos de antigénio na modalidade de autoteste é da Direção-Geral de Saúde, do INFARMED e do INSA – Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge. 3. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece as regras aplicáveis à proibição de suspensão de fornecimento de serviços essenciais por forma a garantir a continuidade dos procedimentos consagrados no Orçamento do Estado para o primeiro semestre de 2021. Este diploma replica as disposições que vigoraram no 1.º semestre, agora aplicáveis até 31 de dezembro de 2021. 4. Foi aprovado o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 – Portugal contra o Racismo, que tem como objetivo concretizar o direito à igualdade e à não discriminação como alicerce da democracia portuguesa. Assente numa estratégia de atuação nacional que vá para além da proibição e da punição da discriminação racial, o plano visa reforçar os meios destinados à prevenção e combate ao racismo através de medidas transversais e direcionadas aos vários setores pertinentes que promovam e celebrem a diversidade de uma sociedade plural. O plano estrutura-se em torno de quatro princípios: desconstrução de estereótipos, coordenação, governança integrada e territorialização, intervenção integrada no combate às desigualdades, e interseccionalidade. Este que é o primeiro plano nacional de combate ao racismo e à discriminação prossegue, assim, o previsto no Programa do XXII Governo Constitucional, que reconheceu a luta contra as desigualdades, através da promoção de «mais e melhores oportunidades para todos, sem discriminações», como um dos seus quatro desafios estratégicos pela coesão social e nacional. 5. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico, definindo as regras e os procedimentos relativos à matrícula, frequência, acompanhamento, monitorização e certificação das aprendizagens, tendo em vista o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória. Com vista a criar condições que permitam o sucesso escolar do aluno, garantindo o cumprimento dos referenciais curriculares em vigor, institui-se o protocolo de colaboração como instrumento privilegiado para estabelecer a organização do percurso educativo do aluno, os procedimentos de acompanhamento e monitorização do seu processo educativo, bem como as responsabilidades do encarregado de educação e da escola de matrícula. O presente decreto-lei visa dar resposta às famílias que, por razões de natureza estritamente pessoal ou de mobilidade profissional, pretendem assumir uma maior responsabilidade na educação dos seus filhos ou educandos, optando por desenvolver o processo educativo fora do contexto escolar, garantindo-se a flexibilidade e adequação ao ritmo de desenvolvimento e aprendizagens de cada criança e jovem. 6. Foi aprovado o decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/633, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar. Esta regulamentação, incentivadora das boas práticas comerciais, visa promover o equilíbrio na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar. 7. Foi aprovado o decreto-lei que proíbe a colocação no mercado de produtos cosméticos e detergentes aos quais tenham sido intencionalmente adicionadas microesferas de plástico numa concentração igual ou superior a 0,01 % em peso, em cumprimento do disposto na Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2021. 8. Foi autorizada a realização de despesa relativa aos seguintes procedimentos no âmbito da ferrovia: Plano de Investimento em Material Circulante Ferroviário para a CP – Comboios de Portugal, que inclui a aquisição de 117 Unidades Automotoras Elétricas; reprogramação dos encargos plurianuais relativos a aquisição de material circulante para a CP – Comboios de Portugal, abrangendo 12 Unidades Automotoras Bimodo e 10 Unidades Automotoras Elétricas e respetivas peças de parque e ferramentas especiais; implementação da Associação Centro de Competências Ferroviário, sem fins lucrativos, que integra a CP — Comboios de Portugal, a Infraestruturas de Portugal, o Metropolitano de Lisboa, o Metro do Porto, e o IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação. 9. O Governo designou Ana Nunes de Almeida para o cargo de vice-presidente do Conselho Nacional de Saúde, por um período de quatro anos, não renovável. 10. O Governo nomeou Vera Eiró Diniz Vieira e Miguel Nuno Ramos Nunes para os cargos de presidente e vogal, respetivamente, do conselho de administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.