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Aumento do preço e escassez de matérias-primas

Nos últimos meses, as empresas têm manifestado preocupações crescentes face ao aumento acentuado do preço das matérias-primas (polímeros, metais, fibras têxteis, madeira), aos atrasos nas encomendas que chegam a atingir os seis meses, assim como aos prazos alargados de entrega de novas encomendas. Esta situação pode ser explicada, em parte, pela pandemia, que levou a uma quebra acentuada de produção, combinada com uma recuperação da procura mais forte e rápida do que o que se antecipava. Este problema é sentido a nível mundial, e tem causado grandes dificuldades em empresas de todos os países e em numerosos setores. De acordo com o “Commodity Markets Outlook” (Banco Mundial, Abril 2021), o preço de 4/5 das commodities estava acima do nível pré-pandemia, e muitas delas de forma considerável. Associados da CIP reportam aumentos na ordem dos 300% em alguns produtos. A isto, acresce a falta de microchips e semicondutores, onde há grande concentração na produção e onde se identifica uma dependência clara da Europa face a países terceiros, levando a paragens temporárias de produção com consequências em toda a cadeia de fornecimento. De referir que a Comissão Europeia anunciou, a 15 de setembro, que irá propor “uma nova lei europeia no domínio dos circuitos integrados (European Chips Act), com o objetivo de criar em conjunto um ecossistema europeu de circuitos integrados de vanguarda, que inclua a produção.” Esta situação é também exacerbada, pelo aumento de custos de transporte, nomeadamente marítimo, onde o preço de um contentor quadruplicou no último ano, e o aumento no preço da energia. Outros fatores, como a guerra comercial entre os Estados Unidos e a China, controles à exportação, especulação financeira no mercado das commodities, e propostas legislativas a nível europeu que aumentam a incerteza na relação com algumas grandes economias, acentuam a complexidade do problema e influenciam eventuais rumos de ação. Os desenvolvimentos acima descritos têm impactado de forma severa no funcionamento das empresas, cujas margens se encontram esmagadas. O problema do preço e escassez de matérias-primas é complexo, e as soluções não são nem evidentes, nem de impacto rápido. É também necessário assegurar que, para mitigar o problema presente, não se apliquem soluções que possam trazer efeitos negativos no médio e longo prazo. A dependência excessiva da Europa em setores ditos “estratégicos” foi colocada em evidência no rescaldo da pandemia, e a presente crise de matérias-primas assim o confirma. No entanto, será necessário evitar que os governantes vejam, nesta situação, uma oportunidade para políticas intervencionistas, com seleções de campeões e subsidiação de setores, ou introdução de políticas protecionistas. Devem, sim, criar-se condições para o desenvolvimento de uma indústria moderna, com capacidade de investimento em investigação, novas tecnologia, técnicas, materiais e formas de produção, que permitam reduzir a dependência europeia face a outras economias, aumentar a diversificação, reduzir cadeiras de valor e aumentar a proximidade, sem criar uma ilusão de autossuficiência na UE. Dito isto, há decisões específicas que podem contribuir para mitigar o problema em alguns setores. Recentemente o governo português decidiu apoiar a continuação das cláusulas de salvaguarda do aço impostas pela União Europeia por mais três anos, decisão esta defendida pelos países europeus produtores de aço, mas que poderá impactar negativamente Portugal num momento onde o “excesso de capacidade” no aço já não se verifica. Estando perante um problema à escala global, onde ações a nível nacional terão impacto limitado, a CIP está a procurar encontrar vias de atuação a nível europeu, juntamente com a BusinessEurope e as suas congéneres europeias. Neste momento, a BusinessEurope encontra-se a mapear a situação, tendo preparado um questionário, que pode descarregar aqui, e que solicitamos aos Associados que preencham com o máximo de informação possível e procedam ao seu envio para os serviços da AEB até ao próximo dia 23 de setembro. Os dados recebidos serão tratados para apoiar uma reflexão sobre os problemas e apoiar a definição de ações concretas. Esta informação será também muito útil para usar junto das Autoridades Nacionais, nomeadamente a DGAE – Direção Geral das Atividade Económicas, e para transmitir à Comissão Europeia, que se encontra a desenvolver um exercício de mapeamento das dependências de produtos oriundos de mercados extra-EU. Refere-se também, a título informativo, que a Comissão Europeia realizou já uma primeira análise das dependências estratégicas da UE, com base na análise dos dados estatísticos das suas importações, que consta no Report on strategic dependencies and capacities.   Posicionamento estratégico da CIP: → Continuar a defender uma política de abertura de mercados, não apoiando eventuais políticas intervencionistas ou protecionistas. → Defender a criação de condições para o desenvolvimento de uma indústria moderna, com capacidade de investimento, que permitam reduzir a dependência europeia face a outras economias, mas sem criar uma ilusão de autossuficiência na UE. → Reiterar a necessidade de não sobrecarregar as empresas com custos, burocracias e dificuldades acrescidas, num contexto pós pandemia e de grande aumento de custo das matérias-primas e energia.   Proposta de atuação: → Participar ativamente no trabalho da BusinessEurope, incentivando as empresas a responder ao questionário e influenciando a posição final. → Preparar uma ação de sensibilização/informação das Entidades nacionais e representantes nacionais junto da U.E.  

Portugal 2020 contribui para reduzir as disparidades regionais

Os Fundos Europeus assumiram um papel determinante no desempenho da economia portuguesa e na retoma do crescimento desde o arranque do Portugal 2020, com efeitos que perduram para além do período de execução dos fundos. Esta é uma das conclusões dos resultados do estudo “Avaliação do Impacto Macroeconómico do Portugal 2020”, coordenado por Pedro Mazeda Gil, professor da Faculdade de Economia da Universidade do Porto. Segundo o estudo, estima-se que durante o período de execução o Portugal 2020 (2015-2023) será responsável por um acréscimo médio de 1,3% do PIB face a um cenário sem a intervenção dos FEEI (steady state). Esse efeito é crescente e atinge um máximo de 2,3% em 2022 (ou seja, o PIB será 2,3% superior ao nível que registaria sem a intervenção dos FEEI). A 20 anos esse efeito é ainda de 1,6%, mantendo a tendência decrescente nos anos seguintes. O efeito positivo sobre o PIB é acompanhado por ganhos de Produtividade, Emprego, Salários e Exportações, mas a pressão da procura agregada sobre as importações condiciona a evolução da Balança de Bens e Serviços. São as regiões menos desenvolvidas que evidenciam maiores efeitos sobre o PIB quando comparados com os efeitos registados a nível nacional. Na região Açores, o impacto é cerca de 2,2 vezes o impacto observado a nível nacional. No Alentejo, no Norte e no Centro esse rácio é na ordem de 1,8, 1,4 e 1,3, respetivamente. A região da Madeira apresenta igualmente um rácio de 1,3, enquanto que nas restantes regiões os impactos situam-se claramente abaixo da média nacional, com 0,7 na região do Algarve e 0,4 na Área Metropolitana de Lisboa (AML). Esta mesma dinâmica é também observada, genericamente, para o Emprego, Salários Reais e Produtividade.   Porquê esta avaliação?   A Avaliação do Portugal 2020 é um dos fatores centrais para assegurar a boa gestão e aplicação dos Fundos Europeus. A magnitude do montante financeiro envolvido e a abrangência temática das áreas de intervenção do Portugal 2020 justificam a realização de uma avaliação do seu impacto macroeconómico, quantificando os seus efeitos nos principais agregados macroeconómicos e respetivas dinâmicas de curto, médio e longo prazo, quer a nível nacional quer ao nível das regiões NUTS II – Norte, Centro, Lisboa, Alentejo, Algarve, Açores e Madeira –, apreciando o seu potencial contributo para as desejadas dinâmicas de convergência regional.   Saiba mais sobre o estudo. Consulte os seguintes documentos: Policy Brief Sumário Executivo Relatório Final Apresentação de Pedro Mazeda Gil, coordenador do estudo  

Confederações Patronais apresentam propostas para o OE 2022

O Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) apresentou um documento agregador das propostas que os empregadores querem ver refletidas no Orçamento do Estado 2022. Face ao lento percurso de recuperação da economia portuguesa, o CNCP considera que a política orçamental para o próximo ano tem que assumir um carácter pró-cíclico no crescimento económico. O controlo da despesa deve ser conjugado com uma real despesa estrutural e de investimento e com uma política fiscal amiga do crescimento e do desempenho do tecido produtivo nacional. Dando ênfase às medidas de natureza fiscal, para o CNCP a prioridade aqui deve também estar focada no investimento, através da redução dos custos de contexto, da redução da carga fiscal sobre a economia e de medidas específicas dirigidas à capitalização das empresas e ao reforço da sua tesouraria. Nas medidas de redução da tributação, defende-se a redução das taxas do IVA, do IRC e da derrama estadual, do IRS e das tributações autónomas. Renovando-se ainda a proposta de extinção definitiva do Pagamento Especial por Conta. Na área das medidas de capitalização das empresas, importa que se reduza a exposição a capitais alheios. O CNCP defende o alargamento da dedução para 50% a todas as situações entradas de capital em dinheiro que reforcem os capitais próprios da sociedade. Defende ainda o prolongamento do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento e o alargamento do regime de dedução de lucros retidos e reinvestidos a todas as empresas. As medidas de reforço de tesouraria assumem particular urgência num contexto de extinção das moratórias bancárias e da expetativa de prazos de recebimento dilatados. Importa, por isso, criar um regime especial de pagamento em prestações no âmbito dos principais impostos (IRS, IRC e IVA), sem vencimento de juros e sem necessidade de apresentação de garantia. É também proposto um regime excecional de reporte dos prejuízos fiscais de 2021 para anos anteriores (tax losses carry back), bem como um crédito de imposto a deduzir à coleta do IRC, do período e dos 5 períodos seguintes, na insuficiência de coleta, correspondente a 10% das despesas suportadas com a proteção de colaboradores e clientes por causa da pandemia. Outro ponto importante para o CNCP é a suspensão, durante o ano de 2022, do impedimento de celebração de Contratos Públicos a empresas sem a situação fiscal regularizada. Finalmente, no que respeita às garantias dos contribuintes, é previsível que muitas pequenas e médias empresas venham a abrir falência e a encerrar em consequência da redução da atividade económica, vendo-se os sócios-gerentes confrontados com processos de reversão fiscal. É, pois, imperativo rever as condições de reversão das dívidas em execução fiscal, fazendo recair sobre a administração fiscal o ónus de prova da existência de culpa na atuação dos administradores. O CNCP agrupa as cinco Confederações de Empregadores CAP, CCP, CIP, CPCI e CTP. Conheça aqui todas as Propostas do CNCP para o Orçamento de Estado 2022.

3ª Exposição de Fotografia – A ESSÊNCIA DO COMÉRCIO

A Associação Empresarial de Braga promove a 3ª edição da exposição de fotografia “A Essência do Comércio”, pela objetiva do fotógrafo Marco Mendes (Marco Mendez Photographer), que estará patente na Avenida Central até 10 de outubro. Uma mostra de mais de 50 rostos do comércio de Braga, que nos leva numa viagem pelos estabelecimentos da Avenida da Liberdade. A exposição evidencia as principais virtudes do comércio de Braga – a familiaridade e afabilidade dos rostos de quem está sempre pronto a servir os clientes. A exposição pode ainda ser visualizada na página de facebook da AEB.   Nota biográfica do fotógrafo: Marco Mendes é licenciado em Engenharia, e cedo sentiu necessidade de captar imagens de locais por onde passava, de objetos e de edifícios que não lhe passavam despercebidos, bem como retratar pessoas, momentos únicos e especiais. Com o passar dos anos e a experiência adquirida, abordou a fotografia de forma profissional iniciando uma formação complementar contínua, tendo concluído o Curso Profissional de Fotografia, com diversas menções honrosas, sendo também Formador nesta área. São vários os projetos que abraça diariamente, desde a Moda ao Retrato, da Arquitetura ao Produto, das sessões de Gravidez às de Família, que estimulam o aperfeiçoamento e a evolução numa área imensa e ilimitada de emoções e recordações. No entanto, a fotografia em movimento é sem dúvida um dos seus principais desafios. Vencer as barreiras do tempo e criar lembranças e memórias intemporais dão o mote ao seu trabalho.   Lojas aderentes: Pastelaria Celeste Jose’s Farmácia Brito Open Decimas Sephora Shop1One Feira dos Tecidos Tattoon Antonius Farmácia Cristal Fábrica dos Óculos Pastelaria Dona Maria Viriato Opticenter Pastelaria Cristo Rei Intercontinental Nova Agrícola Fama Óptica Lexus Pastelaria São João Restos de Stock Lavandaria Ribeiro Café Paparoca Frutaria – Mercearia Calçado São João Pastelaria Pão e Doce Casa Bruxelas Sapataria Benamor João Vilas Boas Pastelaria Braga Parque Pakistan Home Viva Baggat Olimode Estética Margarida Moreira Barbearia do Arco Carnes Pascoal Nós TLX Mercato O Cheio Cheio Café Rosil Alfilux Bazar Desportivo Franco Oculista Kauai Aquário Loja Poupeuro Tattoon (2) Talho Carnes Meireles Salão Mozart Lingerie de Cássia

Artigo de opinião | Orçamento Estado 2022 – que prioridades assumir?

Até ao próximo dia 10 de outubro, o Governo tem de entregar no parlamento a proposta de orçamento de estado (OE) para 2022. Sem maioria absoluta e à semelhança dos últimos anos, o Governo procurará estabelecer acordos à esquerda para garantir a sua aprovação. O ano de 2022 reveste-se de importância especial por ser marcado por três aspetos fundamentais: – É o primeiro do ciclo de retoma pós-pandemia, sendo fortemente condicionado pelos impactos severos que a pandemia de Covid-19 acarretou para as famílias, empresas e Estado, refletido no aumento significativo da despesa pública e na diminuição da receita arrecada; – É, também, o primeiro OE do ciclo plurianual de execução do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência e do PT2030 – Acordo de parceria entre Portugal e Comissão Europeia para o período 2021-2027, que vão fazer chegar biliões de euros à economia portuguesa e a concretização de um conjunto de reformas e de investimentos que, almejamos todos, permitam um crescimento económico sustentado e uma convergência real com a Europa ao longo da próxima década. – Por fim, mas não menos importante, a discussão pública do OE 2022 inicia-se na véspera das eleições autárquicas e este será o último orçamento da atual legislatura, uma vez que em setembro/outubro de 2023 teremos eleições legislativas. Hábil como é seu apanágio, António Costa escolheu e colocou no centro da discussão pública o assunto que achou mais conveniente para este OE – o desdobramento dos escalões de IRS. O primeiro-ministro sinalizou que “dois escalões têm de ser mexidos”, assegurando que o executivo está a “fazer um trabalho muito sério” para identificar a possibilidade de fazer um desdobramento no 3.º escalão, que tributa rendimentos entre os 10.000 e 20.000 euros com uma taxa marginal de 28,5%, e no 6º escalão, que tributa rendimentos que vão de 36.000 a 80.000 euros com uma taxa marginal de 45%. Portugal conta hoje com sete escalões de IRS, pelo que, se o desdobramento anunciado se traduzir em mais dois escalões, o país atingirá assim o nível recorde de nove escalões. Mas mais importante do que o desdobramento em si é preciso perceber a dimensão financeira e de que forma será “compensada” a perda de receita fiscal implicada nesta medida. Acho que a maioria dos portugueses já não acredita na bondade deste Governo no que toca a promessas de reduzir a fiscalidade. Como diz o ditado “vai dar com uma mão e tirar com a outra”. Os beneficiários da medida são cerca de um milhão de contribuintes e correspondem à chamada classe média – aquela para quem os governantes dirigem particular atenção sempre que se aproximam eleições. “Seduzidos” pela preocupação e carinho do primeiro-ministro, os portugueses não fazem a menor ideia, até à data, da poupança que esta medida poderá representar no seu esforço fiscal. Ou seja, não sendo uma má medida, cheira a ilusão, a demagogia! De forma simplista, o OE deve conter medidas fiscais que estimulem o investimento, o consumo e a poupança, procurando criar condições favoráveis para que a economia e as empresas portuguesas sejam competitivas à escala global, fomentando, deste modo, a geração de emprego, de riqueza e de progresso. O sistema fiscal português enferma de muitos males que importa, de uma vez por todas, começar a resolver. À cabeça e o maior de todos temos a elevadíssima carga fiscal, que “asfixia” os portugueses e as empresas. Depois, temos a complexidade e a burocracia fiscal, que obriga as empresas a enormes custos de compliance para poderem cumprir com todas as obrigações a que são sujeitas. Por fim, temos ainda a instabilidade fiscal do nosso sistema, que está constantemente a corrigir trajetórias, revertendo medidas e invertendo políticas, bem como a falta de competitividade da nossa fiscalidade em termos internacionais, que prejudica a capacidade das nossas empresas competirem à escala global e a capacidade do próprio país atrair investimento estrangeiro estruturante. Estando fortemente condicionado pelo desequilíbrio provocado pela pandemia de Covid-19 nas contas públicas de 2020 e 2021, o OE 2022 deve, na minha opinião, concentrar esforços nas seguintes áreas: – Medidas que desagravem a fiscalidade sobre as empresas, nomeadamente a redução progressiva da taxa de IRC e o alívio generalizado das incompreensíveis e exageradas taxas de tributação autónoma; – Medidas que desagravem a fiscalidade sobre os portugueses, através da redução das taxas progressivas aplicáveis aos diversos escalões de rendimento coletável e da revisão, em baixa, das tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente e pensões, no sentido de aumentar o rendimento mensal disponível; – Medidas que estimulem a qualificação dos trabalhadores e o investimento em processos de inovação, I&D, transição digital e ao nível ambiental, através de criação de um crédito fiscal aos investimentos promovidos pelas empresas nestas áreas; – Medidas que incentivem a capitalização das empresas, seja a título do alargamento e reforço da RCCS – Remuneração Convencional do Capital Social, como do benefício em sede de IRS aos sócios que façam entradas de capital nas empresas; e – Medidas de simplificação do sistema fiscal, que prevejam a desburocratização de processos e a redução do número de obrigações declarativas, como, por exemplo: a dispensa da entrega do Relatório Único; a dispensa de entrega de alguns dos Anexos da IES – Informação Empresarial Simplificada; ou a suspensão da DMIS – declaração mensal de imposto de selo. Tornar o sistema fiscal mais justo, simples e ágil, reduzindo a carga fiscal sobre os contribuintes, com o objetivo de fomentar a competitividade da economia portuguesa, devia ser a ambição do Governo para este e para os orçamentos da próxima década. – artigo de opinião do Diretor Geral da ACB, Rui Marques, no Jornal Correio do Minho  

Artigo de opinião da CCP | “O efeito placebo nas obrigações fiscais?”

Portugal é dos poucos países que tem um regime de controlo de bens em circulação, isto é, que determina que todos os bens em circulação, em território nacional, seja qual for a sua natureza ou espécie, que sejam objeto de operações realizadas por sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado, devam ser acompanhados de documentos de transporte. Com este tipo de medidas pretende-se criar um risco acrescido pela não emissão de documentos comprovativos da transmissão de bens, obrigando a emitir um documento que identifica desde logo os intervenientes na operação e os bens que são objeto de transmissão, devendo acompanhar os correspondentes bens. Como há uma longa tradição de emitir guias de remessa em vez de emitir, desde logo, a correspondente fatura, os documentos de transporte são, normalmente, constituídos por guias de remessa, que posteriormente são “faturadas”. Atualmente, como são transmitidos quer os documentos de transporte quer as faturas, a AT tem disponível toda a informação para efeitos de controlo, permitindo, por um lado, saber se os bens que saíram do armazém foram ou não faturados, e quais os bens adquiridos por revendedores, desconhecendo-se a utilização que é feita dessa informação. Certo é que sobre os contribuintes recai o ónus da sua transmissão, com todos os custos de contexto inerentes. Com efeito, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Regime de Bens em Circulação (RBC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, na sua versão atual, os sujeitos passivos são obrigados a comunicar à AT os elementos dos documentos de transporte, incluindo o respetivo código único de documento, antes do início do transporte. Essa comunicação é, em regra, feita por transmissão eletrónica de dados para a AT, contendo os seguintes elementos: a) Nome, firma ou denominação social, domicílio ou sede e número de identificação fiscal do remetente; b) Nome, firma ou denominação social, domicílio ou sede do destinatário ou adquirente; c) Número de identificação fiscal do destinatário ou adquirente, quando este seja sujeito passivo, nos termos do artigo 2.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; d) Designação comercial dos bens, com indicação das quantidades. Não queremos aqui falar das exceções a esta regra, que constituem um autêntico quebra-cabeças. É o que acontece quando o destinatário ou os bens a entregar em cada local de destino não sejam conhecidos na altura da saída dos locais de carga, em que os documentos de transporte são processados globalmente e impressos em papel ou emitidos eletronicamente, devendo proceder-se do seguinte modo à medida que forem feitos os fornecimentos: a) No caso de entrega efetiva dos bens, os documentos de transporte devem ser processados em duplicado, utilizando-se o duplicado para justificar a saída dos bens; b) No caso de saída de bens a incorporar em serviços prestados pelo remetente dos mesmos, deve a mesma ser registada em documento de transporte próprio, nomeadamente folha de obra ou outro documento equivalente. É o que acontece igualmente quando haja alterações ao destinatário ou adquirente, ou ao local de destino, ocorridas durante o transporte, ou a não aceitação imediata e total dos bens transportados, que obrigam à emissão de documento de transporte adicional em papel, identificando a alteração e o documento alterado. Nestes casos, os documentos de transporte são comunicados por transmissão eletrónica de dados ou, quando emitidos em papel, utilizando-se documentos pré-impressos em tipografia autorizada, por inserção no Portal das Finanças até ao 5.º dia útil seguinte ao do transporte. Mas, deixando de lado estas complicações, com a comunicação dos documentos de transporte é atribuído um Código, atualmente de 11 dígitos, (n.º 7 do artigo 5.º do RBC), que dispensava a impressão do documento de transporte, no que foi anunciado como uma medida de simplificação e desmaterialização de obrigações fiscais. Com efeito, era pressuposto que os agentes fiscalizadores teriam equipamentos que permitiriam a partir do referido Código consultar o documento de transporte já comunicado e residente na base de dados da AT, fazendo-se a conferência das mercadorias a partir da discriminação constante desse documento de transporte desmaterializado. E, dizemos que era pressuposto, porque a avaliar pelo número de autos que são levantados indevidamente, com a mais variada e confusa fundamentação, relativamente a documentos de transporte devidamente emitidos e comunicados, algo parece não correr bem neste processo. E, agora, findo a período de suspensão, aparentemente, como o mencionado código parece não ser suficientemente extenso, eis que é substituído na sua função, pelo designado código único de documento (ATCUD) e pelo código de barras bidimensional (código QR), de acordo com as alterações introduzidas pelo DL n.º 28/2019, de 15 de fevereiro (a sua entrada em vigor foi suspensa durante o ano de 2021, nos termos do artigo 40.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro). Ora, como sabemos, o ATCUD é composto pela concatenação do Código de Validação e do Número Sequencial dentro da série, sendo que o código de validação tem um comprimento mínimo de oito (8) carateres, prevendo-se na estrutura de dados do SAF-T (PT) que possa ter até 100 caracteres. Talvez face ao elevado número de caracteres do ATCUD, e para simplificar a sua leitura aos agentes fiscalizadores, a AT tenha obrigado os contribuintes a apresentar também o código QR, o que seria, no mínimo, original. Todavia, é a única explicação lógica que encontramos. O código QR foi apresentado na Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto, como tendo por finalidade “a simplificação na comunicação de faturas por parte de pessoas singulares para determinação das respetivas despesas dedutíveis em sede de IRS, incrementando, simultaneamente, o controlo das operações realizadas pelos sujeitos passivos tendo em vista combater a economia informal, a fraude e a evasão fiscais”. Ora, como se trata de despesas pessoais, e aplicável apenas para despesas familiares (n.º 3 do artigo 78.º-B, do CIRS), por razões relacionadas com a proteção de dados pessoais, os elementos que devem constar do referido código QR não incluem a discriminação dos produtos adquiridos e, de acordo com as Especificações Técnicas do Código de Barras Bidimensional – Código QR, disponibilizadas pela AT, […]

Verde Cool está de volta em setembro

A 7ª edição do Verde Cool começa já no dia 3 de Setembro e prolonga-se até 3 de Outubro. Durante 31 dias saboreie o menu de um petisco e um copo de vinho verde por 3,50€, em 42 estabelecimentos de Braga, Póvoa de Lanhoso e Vila Verde. Esta é uma ação coletiva de promoção dos estabelecimentos, da gastronomia e vinhos da região de Braga, que acontece anualmente, que muito concorre para a dinamização do negócio e aumento das vendas, servindo também para estimular novos hábitos de consumo de vinho verde. A Associação Empresarial de Braga estima que, nesta edição, sejam vendidos cerca de 70 mil menus, o que dá um total de 17 mil garrafas de vinho verde, e que tal gere uma faturação de 245 mil euros. Além de lhe proporcionar bons momentos, o Verde Cool ainda lhe oferece prémios por partilhar a sua experiência. Partilhe o seu menu na sua página de Facebook ou Instagram, sempre com a hashtag #verdecool e habilite-se a ganhar: 1º Prémio: uma noite para duas pessoas num dos hotéis Vila Galé Portugal e três garrafas Adega Ponte da Barca Loureiro Reserva de Sócios; 2º Prémio: um jantar para duas pessoas num dos hotéis Vila Galé Portugal e três garrafas de vinho Adega Ponte da Barca Loureiro Premium; 3º Prémio: Roteiro Tuk Tuk pela Joy4fun para 2 pessoas pelos pontos históricos e arquitetónicos do centro de Braga e 3 garrafas de vinho da Adega Ponte da Barca Espumante Loureiro. A novidade deste ano é a eleição do melhor menu pelos consumidores. Estes podem votar através deste formulário online. O estabelecimento com mais votos será distinguido com o diploma de “Melhor Menu – escolha dos consumidores”. O evento tem como parceiros institucionais o Município de Braga, a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e a Entidade Regional de Turismo Porto e Norte de Portugal. Consulte o roteiro e respetivos menus em Taste Braga. O Verde Cool é a melhor maneira de terminar o dia. Espaços aderentes: Alma Taberna Ao Deus Dará aTípica – Oficina de Sabores Bar do Lago Bistrô Chefão Steak House BLB – Bifanaria Burguês Finger Food & Beer Astória Porta Nova Café Café-Concerto Rum by Mavy Café Vianna Caldo Entornado Casa da Praça Velha Casa Fundevila Chakburger Corriqueijo Daqui – Sabores Genuínos Diana Restaurant Engenho no Copo Edna’s Boteco Faz de Conta Frigideiras da Praça Intimista Steakhouse Job Copos e Petiscos Kianda Restaurante Leitaria da Quinta do Paço Letraria Brewpub Letraria Craft Beer Library Mercado Bacalhoeiro Méze – Brunch, Cocktails, Coffee Confeitaria do Arco O Forno do Leitão do Zé Pastelaria Bom Jesus Restaurante Bem-Me-Quer Um Cibo no Prato Siamo in Due Taberna da Fonte Taberna do Lebre Terminal Café Tílias Terrasse Time To – Food, Drinks & … Vila Galé

Município oferece Livros de fichas escolares a todos os alunos do 1.º Ciclo da rede pública

No ano letivo 2021/2022, o Município de Braga volta a oferecer os manuais de fichas de atividades a todos os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico da rede pública do Concelho. A medida abrange cerca de 5700 alunos do Concelho de Braga, num investimento global de aproximadamente 176 mil euros, e contempla os cadernos de atividades de Língua Portuguesa, Matemática e Estudo do Meio. Esta medida de apoio social, concretizada em parceria com a Associação Empresarial de Braga, pretende apoiar as famílias Bracarenses com crianças em idade escolar que, no início de Setembro, têm de fazer face a várias despesas relacionadas com o regresso à escola. Pretende ainda incentivar o comércio local, nomeadamente as livrarias do Concelho. Todos os Encarregado de Educação irão receber no seu telemóvel uma mensagem com o código do Voucher-Educação, a partir de Quarta-feira, dia 25 de Agosto, para que possam deslocar-se a uma das Livrarias aderentes do Programa e concretizar a troca. Caso não recebam a sua mensagem, devem dirigir-se à Escola sede do seu Agrupamento. A troca do Voucher-Educação só ocorre nas Livrarias aderentes ao Protocolo, estando a lista sujeita a alterações/ajustes. Livrarias Aderentes: Centésima Página Pink Clip Dourado Papelaria Livraria Papelaria 1.Z Gandias (S. Lázaro) Gandias (Lamaçães) Gandias (Ferreiros) Livraria Bertrand Livraria Bracara Livraria Minho Livraria Ponte dos Falcões Loja do Jó 1 (Frossos) Loja do Jó 2 (S. Lázaro) Multiklip Papelaria Celeirós Livraria Oswaldo Sá Página Abstrata Pipa – Livraria Papelaria Note! Minho Center Note! Braga Fnac Braga Buuq

Medidas excepcionais face ao surto de doença (CXI) – Declaração de estado de contingência, a partir de 23-8-2021

1. Publicação, entrada em vigor e objeto I. Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20-8. Entra em vigor em 23-8- 2021. Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19. II. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30-7, o Governo determinou a aplicação de medidas extraordinárias face à doença COVID-19. Naquela resolução, ficaram previstas orientações quanto à progressão do levantamento de medidas restritivas, a qual teria em conta, entre outros fatores e indicadores, os patamares de percentagem da população com vacinação completa. Foram definidos dois patamares (70% e 85% da população com vacinação completa), os quais, em conjunto com os indicadores relativos à avaliação de risco e monitorização da pandemia da doença COVID-19, habilitariam à alteração de algumas medidas num sentido menos restritivo. Tendo sido atingido, em 18 de Agosto de 2021, o patamar de 70% da população com vacinação completa, vem o Governo alterar algumas regras atualmente vigentes. Em primeiro lugar, a situação declarada passa a ser a da situação de contingência, sendo a mesma declarada para todo o território nacional continental, até às 23h59 do dia 30-9-2021. Adicionalmente, passa a ocupação máxima dos espaços acessíveis ao público a corresponder a 0,08 pessoas por metro quadrado de área. Por outro lado, os limites ao número de pessoas por grupo que pode permanecer em estabelecimentos de restauração e similares passam a corresponder a 8 pessoas no interior e 15 pessoas nos espaços ou serviços de esplanadas abertas, respetivamente. O limite de lotação em eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, bem como o limite de lotação em eventos culturais em recintos de espetáculo de natureza fixa, passa a ser de 75% da lotação do espaço em que sejam realizados. As lojas de cidadão passam a prestar atendimento presencial sem necessidade de marcação prévia, embora esta regra apenas produza efeitos a partir de 1 de Setembro de 2021. Por fim, deixa de existir limite de lotação no transporte coletivo de passageiros – transporte terrestre, fluvial e marítimo – passando a ser possível a utilização, pelos passageiros, dos bancos dianteiros no transporte em táxi e no transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. III. A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas durante a vigência da situação de contingência e em violação do agora disposto pela nova resolução, constituem crime e são sancionadas nos termos da lei penal, sendo as respetivas penas agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo. IV. É recomendável a adoção do regime de teletrabalho sempre que as funções em causa o permitam. 2. Confinamento obrigatório I. Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes: a) Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-CoV-2; b) Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa. 3. Uso de máscaras em local de trabalho. Controlo de temperatura corporal. Realização de testes. Certificado ou teste para acesso a estabelecimentos I. É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência em locais de trabalho que mantenham a respetiva atividade sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável. A obrigação não é aplicável aos trabalhadores quando estejam a prestar o seu trabalho em gabinete, sala ou equivalente que não tenha outros ocupantes ou quando sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação e proteção entre trabalhadores. II. Podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho, a serviços ou instituições públicas, a estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional, a espaços comerciais, culturais ou desportivos, a meios de transporte, a estabelecimentos de saúde, a estabelecimentos prisionais ou a centros educativos, bem como em estruturas residenciais. Não fica prejudicado o direito à proteção individual de dados, sendo expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma. O acesso aos locais acima mencionados pode ser impedido sempre que a pessoa: a) Recuse a medição de temperatura corporal; b) Apresente um resultado superior à normal temperatura corporal, considerando-se como tal uma temperatura corporal igual ou superior a 38ºC. Considera-se a falta justificada. III. Podem ser sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2: a) Os trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde; b) Os trabalhadores, estudantes e visitantes dos estabelecimentos de educação, de ensino e formação profissional e das instituições de ensino superior; c) Os trabalhadores, utentes e visitantes de comunidades terapêuticas e comunidades de inserção social, bem como dos centros de acolhimento temporário e centros de alojamento de emergência, de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e de outras estruturas e respostas dedicadas a pessoas idosas, a crianças, jovens e pessoas com deficiência, bem como a requerentes e beneficiários de proteção internacional e a acolhimento de vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos; d) No âmbito dos serviços prisionais e dos centros educativos: i) Os reclusos nos estabelecimentos prisionais e os jovens internados em centros educativos; ii) Quem pretenda visitar as pessoas referidas na alínea anterior; iii) Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional e os demais trabalhadores da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), no exercício das suas funções e por causa delas, para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho; iv) Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, sempre que, no exercício das suas funções e por causa delas, acedam a outros locais ou neles permaneçam a propósito do transporte e guarda de reclusos, designadamente em unidades de saúde e tribunais; v) Os prestadores de serviços e utentes de instalações afetas à atividade da DGRSP, sempre que nelas pretendam entrar ou permanecer; e) Os trabalhadores que desempenham funções em serviços públicos; […]

O que muda a partir de 23 de agosto no desconfinamento

O Governo reuniu esta sexta-feira em Conselho de Ministros extraordinário para avaliar e anunciar a segunda fase de desconfinamento, por se ter atingido os 70% da população vacinada contra a covid-19 no dia 18 de agosto. As medidas entram em vigor a partir da próxima segunda-feira. Portugal vai deixar de estar em situação de calamidade e entrar em situação de contingência, antecipando assim a segunda fase de desconfinamento com regras que são aplicáveis a todo o território nacional. Mantêm-se as medidas quanto aos certificados digitais e dos testes negativos, que serão obrigatórios para aceder aos seguintes espaços ou serviços: Realização viagens por via aérea ou marítima; Entrada em estabelecimentos turísticos ou de alojamento local; Utilizar restaurantes no interior ao fim-de-semana e feriados; Frequentar ginásios, termas, spas, casinos e bingos; Participar em eventos culturais, desportivos ou corporativos, com mais de 1000 pessoas ao ar livre, com mais de 500 em recinto fechado; Casamentos, batizados e outras festividades com mais de 10 pessoas. Segunda Fase 2 (a partir de dia 23 de agosto): Restaurantes, cafés e pastelarias passam ter limite máximo de oito pessoas por grupo no interior e 15 pessoas por grupo em esplanadas; Espetáculos culturais passam a ter lotação de 75%; Casamentos, batizados e outras festividades semelhantes têm lotação de 75%; Os transportes públicos deixam de ter limitação da sua lotação; Serviços públicos (como as lojas de cidadão) passam a funcionar sem marcação prévia, mas apenas a partir de 1 de setembro; Lotação máxima dos estabelecimentos comerciais vai aumentar das atuais cinco pessoas por 100 metros quadrados para oito pessoas por 100 metros quadrados. A ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, não antecipou ainda uma data para atingir os 85% da população com vacinação completa, mas relembrou, contudo, que, tendo atingido os 70% antes do previsto, é expectável que essa meta seguinte também seja atingida mais cedo. Quanto ao uso de máscara, a ministra relembrou que a decisão foi tomada na Assembleia da República, pelo que  deverá também ser revertida pelos deputados, passando pelo Parlamento, tendo em conta o seu impacto nos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Assim, a obrigatoriedade do uso de máscara na via pública mantém-se – lei que se encontra em vigor até 12 de setembro.

CONFMINHO recebida pelo Presidente da República

O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa recebeu, em audiência no Palácio de Belém, a direção da CONFMINHO. Neste encontro foi apresentada a recém-criada Confederação Empresarial da Região do Minho. Marcelo Rebelo de Sousa recebeu em audiência, na passada sexta-feira, dia 13, uma comitiva da CONFMINHO, composta pelo seu Presidente, Luís Ceia, e pelos Vice-Presidentes, Domingos Macedo Barbosa e João Albuquerque, que teve como objetivo apresentar a nova estrutura ao Presidente da República e dar a conhecer a missão da Confederação Empresarial da Região do Minho. O Presidente da República demonstrou o seu apoio destacando o espírito de cooperação das Associações Empresariais do Alto Minho, Cávado e Ave ao se agregarem para ganharem maior escala. Marcelo Rebelo de Sousa salientou a importância do trabalho desenvolvido pelas Associações Empresariais para a recuperação económica, encorajando a CONFMINHO a prestar todo o apoio às empresas da região do Minho. Para o Presidente da AEB, Domingos Macedo Barbosa, esta audiência com o Presidente da República no Palácio de Belém, “constitui um enorme reconhecimento da importância estratégica do associativismo empresarial em Portugal, quer para o tecido empresarial quer para as regiões e/ou setores que estas representam, bem como uma importante mensagem de apoio e estímulo ao projeto associativo preconizado pela CONFMINHO, que nasce com o propósito de oferecer respostas mais estruturadas e musculadas aos novos desafios que se colocam às empresas e à região do Minho”. Saiba mais sobre a CONFMINHO aqui.

AEB adota nova imagem

No ano em que assinala o seu 158º aniversário, a AEB entrou numa nova fase da sua história. Com a sua transformação em AEB – Associação Empresarial de Braga renova a sua ambição de ser a voz representativa de todos os empresários da região que representa, independentemente da dimensão ou setor de atividade em que operam. Para ilustrar esta mudança na sua designação e na sua ambição, a AEB procedeu também a uma modernização na sua identidade gráfica, tendo a Creative Lemons sido a agência responsável pelo desenvolvimento da nova imagem. A nova imagem é inspirada na figura geométrica do círculo, representando: Centro – como ponto de união entre empresas e a associação; Roda – o símbolo da evolução e uma das invenções mais revolucionárias da história; Planeta – o nosso centro, com muito por explorar e descobrir, e ilustra os desafios da internacionalização das empresas e da sustentabilidade. Mesclando a figura do círculo com as iniciais AEB, obteve-se a nova imagem da sigla da associação, que salienta e realça os seguintes atributos: → Crescimento: uma tipografia redonda que nos remete para movimento e que demonstra uma associação em constante crescimento e evolução → Inovação: o símbolo composto pela sigla da associação, com forma minimalista e aspeto moderno, demonstrando assim, que apesar de ser formada em 1863, permanece jovem e sempre a pensar no futuro → Qualidade: a marca é simples e direta, remetendo-nos para o foco, objeto do profissionalismo e qualidade com que a AEB trabalha para apoiar as empresas associadas. A cor predominante é o azul escuro – uma cor associada à modernidade, ao premium e à inovação – que tem uma forte ligação com a associação, transmitindo solidez e estabilidade. A fonte adotada foi originalmente projetada para uso industrial pela sua ótima legibilidade, pelas curvas e largura dos caracteres que dão à marca uma sobriedade e destaque adequados.  

Alterações à legislação ambiental

No dia 10 de agosto foi publicado a Lei n.º 52/2021 que introduz alterações e aditamentos, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852. De salientar que este diploma inclui a republicação do regime de gestão de fluxos específicos de resíduos, isto é, do Decreto-Lei 152-D/2017 (UNILEX). De entre as alterações introduzidas destacamos as seguintes:   Regime da Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos O Governo irá aprovar legislação para integrar os seguintes fluxos de resíduos em sistemas de responsabilidade alargada do produtor: a) Óleos alimentares, até 31 de dezembro de 2022; b) Têxteis, até 31 de dezembro de 2024; c) E outros, até 31 de dezembro de 2026.   → Os sistemas de responsabilidade alargada do produtor referidos anteriormente, entram em funcionamento, para cada fluxo de resíduos, dois anos após as datas indicadas anteriormente. → O Governo irá apresentar à Assembleia da República, até 31 de dezembro de 2022: a) Um estudo de análise dos benefícios ambientais e de melhoria de desempenho do setor dos resíduos, da introdução de um sistema de verificação e autentificação da durabilidade dos bens têxteis, nomeadamente do vestuário, e da introdução de um sistema de regulamentação sobre os mesmos no sentido de promover a sua durabilidade, podendo, no caso de esta se verificar, excluí-los das obrigações da alínea b); b) Um estudo de análise dos benefícios ambientais e de melhoria de desempenho do setor dos resíduos sobre a possibilidade de criação de sistemas de responsabilidade alargada do produtor nos fluxos dos RCD (Resíduos de Construção e Demolição), bioresíduos e outros fluxos que considere necessários. memoCIP_Lei52/2021 2 12.08.2021; c) Um estudo com vista a definir um mecanismo de compensação dos sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos pelos resíduos de embalagens depositados nos respetivos equipamentos de recolha seletiva que não caibam no âmbito da sua responsabilidade. (art.7.º). → Entre várias alterações que afetam as entidades gestoras do SIGRE, de destacar que a parte da verba destinada a ações de sensibilização, comunicação e educação, referida na alínea h) do n.º 1, é destinada, num mínimo de 30 %, a ações de sensibilização, comunicação e educação concertadas entre as entidades gestoras do mesmo fluxo específico de resíduos e aprovadas pela DGAE e pela APA, I. P., nos termos a definir nas respetivas licenças (art.12.º), quando antes o estipulado era no máximo os mesmo 30%. → No que se refere ao sistema de reutilização de embalagens (art.23.º), até 2030, 30 % das embalagens colocadas anualmente no mercado, independentemente do material em que são produzidas, terão que ser reutilizáveis. Isto será regulamentado até 2025, garantindo a sua aplicação às empresas a partir de um determinado número de embalagens colocadas no mercado e com escalões crescentes para a sua aplicação. → Foi introduzido especificamente que nas áreas de venda de produtos a granel, o consumidor tem o direito a usar as suas próprias embalagens, desde que adequadas para o armazenamento e o transporte do produto (art.23-B). → A obrigação para os estabelecimentos do setor HORECA, de manter à disposição dos clientes um recipiente com água da torneira passa a especificar que os copos são não descartáveis higienizados para consumo no local, e que é totalmente gratuito (art.25.º-A). → Relativamente ao financiamento da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (art.65.º-A) provenientes de utilizadores particulares, as plataformas eletrónicas de venda e distribuição de bens serão responsáveis pelo financiamento dos custos de gestão de resíduos provenientes de todos os produtos que comercializem através de um sistema individual ou integrado de gestão. Esta norma será regulada por portaria do Governo, até 11 de agosto de 2022, em observância dos princípios subjacentes às bases da política de ambiente.   Regime Geral da Gestão de Resíduos Salientamos a criação da Tarifa social automatizada nos resíduos urbanos (novo art.107-A), pelo que até 31 de dezembro de 2021, o Governo irá proceder às alterações legislativas e à regulamentação necessárias com vista à criação de mecanismos que permitam a aplicação automática da tarifa social de resíduos urbanos, revendo o regime de atribuição de tarifa social para a prestação dos serviços de águas, a fim de incluir no mesmo os serviços de gestão de resíduos urbanos. → Ainda de destacar a limitação da definição de Enchimento (art.3.º): a Diretiva estipula que podem ser utilizados resíduos não perigosos, enquanto o diploma restringe “Enchimento” a qualquer operação de valorização em que, para efeitos de recuperação em zonas escavadas ou para fins de engenharia paisagística, são empregues exclusivamente materiais provenientes da atividade extrativa mineral ou da sua transformação, incluindo Resíduos de Construção e Demolição (RCD), que não apresentem características de perigosidade, testados segundo os valores de referência estabelecidos no Guia Técnico da APA, I. P., para Solos Contaminados (2019), limitando -se às quantidades estritamente necessárias para esses efeitos. → Relativamente às medidas de prevenção do desperdício alimentar, a obrigação de adotar, até 31 de dezembro de 2023, medidas para combater o desperdício alimentar (art.23.º) é extendida a todos os estabelecimentos de restauração com produção de biorresíduos superior a 9 t/ano (o limiar era 12t/ano).   Regime Jurídico da Deposição de Resíduos em Aterro A única alteração introduzida por o diploma agora publicado, diz respeito ao valor-limite para o parâmetro HAP (hidrocarbonetos aromáticos policíclicos), que passa de 100 para 30 mg/kg), no que diz respeito aos valores-limite para o teor total de parâmetros orgânicos, para aterros de resíduos inertes (Tabela n.º 3 da Parte B do Anexo II do Regime de Gestão de Aterros que é por sua vez o Anexo II do DL 102-D/2020).    

Concurso Jardins de Braga – Visit Braga

O Visit Braga, em parceria com o Município de Braga e a Associação Empresarial de Braga, lança o Concurso Jardins de Braga. Até julho de 2022, propomos que descubra os Jardins do Concelho, participando no “Concurso Jardins de Braga”. Assim, em cada mês um Jardim do Concelho estará em destaque, constituindo-se assim 12 categorias a concurso. Os participantes devem fotografar o jardim desse mês e deverão publicar a sua fotografia/fotocomposição na sua página de Facebook e/ou Instagram, no período indicado para cada categoria, que será a duração do mês correspondente a cada local, com as hashtags #visitbraga e #jardinsdebraga. Este concurso desenvolve-se no âmbito da estratégia de turismo “VisitBraga”, que pretende promover e revitalizar os jardins e espaços verdes da cidade de Braga, recorrendo a estratégias digitais que esta nova era tem vindo a entrosar cada vez mais na vida dos cidadãos. As 3 fotografias/ fotocomposições de cada categoria que tiverem obtido maior número de “gostos” serão votados pelo júri para a eleição do vencedor. Os vencedores de cada categoria irão receber um voucher de um jantar para duas pessoas. No final do concurso, far-se-á uma eleição global de 3 premiados com base nos 12 vencedores previamente eleitos, que darão lugar aos 1º, 2º e 3º lugares do concurso. PRÉMIOS: 1º prémio: 1 noite num hotel do Grupo Meliã em Portugal, para duas pessoas; 2ºprémio: 1 jantar no Restaurante Panorâmico do Hotel Elevador, para duas pessoas; 3º prémio: 3 garrafas de vinho da Quinta Solar da Pena. JARDINS A CONCURSO: Agosto – Jardim do Mosteiro de Tibães Setembro – Jardim do Largo Carlos Amarante Outubro – Jardim do Museu Nogueira da Silva Novembro – Jardim do Museu dos Biscainhos Dezembro – Bom Jesus Janeiro – Jardim de Santa Bárbara Fevereiro – Campo das Hortas Março – Jardim da Avenida Central Abril – Jardim do Campo Novo Maio – Jardim do Largo Senhora-a-Branca Junho – Parque da Ponte Julho – Sameiro Consulte o Regulamento.