Perguntas frequentes sobre as restrições em vigor no âmbito da pandemia de Covid-19

07 Out 2021

No passado dia 1 de outubro, deixou de vigorar um conjunto de restrições às atividades económicas na sequência da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021 e do Decreto-Lei n.º 78-A/2021, ambos de 29 de setembro.

Entretanto, no passado dia 1 de outubro, a DGS procedeu a uma atualização da Orientação n.º 11 a propósito da utilização de máscaras, especificando as situações em que as máscaras são obrigatórias, e que resultam dos diplomas sobre o Estado de Alerta publicados a 1 de Outubro, embora com alguma clarificação relativamente a estabelecimentos de comércio e serviços –  referindo “Espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, em que necessariamente ocorra contacto físico com o cliente, por exemplo cabeleireiros, barbeiros ou esteticistas”.

Sem prejuízo das situações em que existe uma obrigatoriedade de utilização de máscara, a DGS faz uma recomendação genérica no sentido da manutenção da utilização de máscaras “é recomendada a utilização de máscara comunitária certificada ou máscara cirúrgica, por  qualquer pessoa com idade superior a 10 anos, nos espaços interiores, exceto nas situações de coabitação”.

Face ao exposto, parece poder concluir-se que não há obrigatoriedade de utilização de máscaras para trabalhadores e consumidores nos estabelecimentos de comércio até 400m2, exceto se houver contacto físico com o cliente.

Relativamente aos bares, discotecas, restaurantes e similares é ainda obrigatória a utilização de máscara pelos profissionais/trabalhadores.

Relativamente aos restantes estabelecimentos de prestação de serviços ao consumidor, a utilização de máscaras será obrigatória se houver contacto físico com o cliente.

Pelo interesse da matéria abaixo reproduz-se um conjunto de perguntas frequentes, publicadas no site da ASAE, acerca desta nova fase de desconfinamento.

 

1 – Mantém-se em vigor o dever de confinamento obrigatório, a partir de 1  de outubro de 2021?

Sim, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 3.º do Regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021, de 29 de setembro.

 

2 – A quem é aplicável o confinamento obrigatório?

→ a doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2;

→ a cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

 

3 – O que acontece para quem viole o dever de confinamento obrigatório?

A violação da obrigação do confinamento obrigatório, constitui crime de desobediência previsto e punido nos termos do artigo 348.º do Código Penal, com pena de prisão ou pena de multa.

 

4 –  Pode ser medida a temperatura corporal?

Sim, podem ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores para efeitos de acesso e permanência de acesso ao local de trabalho, a serviços ou instituições públicas, a estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional, a espaços comerciais, culturais ou desportivos, a meios de transporte, a estabelecimentos de saúde, a estabelecimentos prisionais ou a centros educativos, bem como em estruturas residenciais.

 

5 – Quem pode ser sujeito a testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 em estabelecimentos ou serviços públicos?

O responsável máximo do respetivo estabelecimento ou serviço pode sujeitar à realização de testes de diagnóstico:

a) Os trabalhadores e utentes de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde;

b) Os trabalhadores, estudantes e visitantes dos estabelecimentos de educação, de ensino e formação profissional e das instituições de ensino superior;

c) Os trabalhadores, utentes e visitantes de comunidades terapêuticas e comunidades de inserção social, bem como dos centros de acolhimento temporário e centros de alojamento de emergência, de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e de outras estruturas e respostas dedicadas a pessoas idosas, a crianças, jovens e pessoas com deficiência, bem como a requerentes e beneficiários de proteção internacional e a acolhimento de vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos;

d) No âmbito dos serviços prisionais (a estabelecer pelo diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais) e dos centros educativos:

→ Os reclusos nos estabelecimentos prisionais e os jovens internados em centros educativos, bem como a quem os pretenda visitar;

→ Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional e os demais trabalhadores da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), no exercício das suas funções e por causa delas, para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho, bem como quando, no exercício das suas funções e por causa delas, acedam a outros locais ou neles permaneçam a propósito do transporte e guarda de reclusos, designadamente em unidades de saúde e tribunais;

→ Os prestadores de serviços e utentes de instalações afetas à atividade da DGRSP, sempre que nelas pretendam entrar ou permanecer.

 

6 – Quem tem competências para fiscalizar o cumprimento do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021 , de 29 de outubro? 

As forças e serviços de segurança, nomeadamente:

→ A polícia municipal

→ A ASAE

→ A ACT

→ O SEF

 

7 – Quais são as obrigações gerais aplicáveis a estabelecimentos, equipamentos ou outros locais abertos ao público?

→ Cumprimento de todas as orientações e instruções específicas definidas pela DGS para o respetivo setor de atividade ou de outras que lhes possam ser aplicáveis em função dos serviços que prestem;

→ Garantir a monitorização de CO(índice 2) e a boa ventilação e climatização dos locais interiores;

→ Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar os clientes, de forma clara e visível, sobre: regras de funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

 

8 – É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras?

Sim, para o acesso ou permanência no interior dos seguintes locais:

a) Espaços e estabelecimentos comerciais, incluindo centros comerciais, com área superior a 400 m2;

b) Lojas de Cidadão;

c) Estabelecimentos de educação, de ensino e das creches, salvo nos espaços de recreio ao ar livre;

d) Salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos, salas de congressos, recintos de eventos de natureza corporativa, recintos improvisados para eventos, designadamente culturais, ou similares;

e) Recintos para eventos e celebrações desportivas;

f) Estabelecimentos e serviços de saúde;

g) Estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e outras estruturas e respostas residenciais dedicadas a crianças e jovens;

Nas praias (Decreto-Lei n.º 35-A/2021):

→ pelo vendedor no contacto com os utentes (art. 24.º n.º 2);

→ pelo acompanhante, de pessoas com mobilidade reduzida e pela pessoa com mobilidade reduzida utilizando cadeiras anfíbias salvo quando o seu uso não seja praticável (art. 27.º n.º 2);

h) Locais em que tal seja determinado em normas da Direção-Geral da Saúde.

Ver as seguintes Orientações:

Orientação nº 011/2021 de 01/10/2021 COVID-19: Utilização de Máscaras;

Orientação nº 030/2020 de 29/05/2020, atualizada a 01/10/2021 COVID-19: Atividade Física, Espaços de Prática de Exercício Físico, de Massagens e Clubes de Saúde;

Orientação nº 029/2020 de 29/05/2020, atualizada a 01/10/2021COVID-19 – Medidas de prevenção e controlo em Locais de Culto e Religiosos

 

9 – É obrigatória a apresentação Certificado Digital COVID da UE? 

Sim, para acesso dos clientes a:

a) bares e a estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e a estabelecimentos com espaço de dança;

b) eventos em que o número de participantes exceda o definido pela DGS para este efeito, exceto nos seguintes casos:

→ aos menores de 12 anos;

→ os eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, as celebrações religiosas, os eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito.

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