Medidas excepcionais face ao surto de doença (CXI) – Declaração de estado de contingência, a partir de 23-8-2021

23 Ago 2021

1. Publicação, entrada em vigor e objeto

I. Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20-8. Entra em vigor em 23-8- 2021. Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

II. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2021, de 30-7, o Governo determinou a aplicação de medidas extraordinárias face à doença COVID-19.
Naquela resolução, ficaram previstas orientações quanto à progressão do levantamento de medidas restritivas, a qual teria em conta, entre outros fatores e indicadores, os patamares de percentagem da população com vacinação completa.
Foram definidos dois patamares (70% e 85% da população com vacinação completa), os quais, em conjunto com os indicadores relativos à avaliação de risco e monitorização da pandemia da doença COVID-19, habilitariam à alteração de algumas medidas num sentido menos restritivo.
Tendo sido atingido, em 18 de Agosto de 2021, o patamar de 70% da população com vacinação completa, vem o Governo alterar algumas regras atualmente vigentes.
Em primeiro lugar, a situação declarada passa a ser a da situação de contingência, sendo a mesma declarada para todo o território nacional continental, até às 23h59 do dia 30-9-2021.
Adicionalmente, passa a ocupação máxima dos espaços acessíveis ao público a corresponder a 0,08 pessoas por metro quadrado de área.
Por outro lado, os limites ao número de pessoas por grupo que pode permanecer em estabelecimentos de restauração e similares passam a corresponder a 8 pessoas no interior e 15 pessoas nos espaços ou serviços de esplanadas abertas, respetivamente.
O limite de lotação em eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, bem como o limite de lotação em eventos culturais em recintos de espetáculo de natureza fixa, passa a ser de 75% da lotação do espaço em que sejam realizados.
As lojas de cidadão passam a prestar atendimento presencial sem necessidade de marcação prévia, embora esta regra apenas produza efeitos a partir de 1 de Setembro de 2021.
Por fim, deixa de existir limite de lotação no transporte coletivo de passageiros – transporte terrestre, fluvial e marítimo – passando a ser possível a utilização, pelos passageiros, dos bancos dianteiros no transporte em táxi e no transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.

III. A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas durante a vigência da situação de contingência e em violação do agora disposto pela nova resolução, constituem crime e são sancionadas nos termos da lei penal, sendo as respetivas penas agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo.

IV. É recomendável a adoção do regime de teletrabalho sempre que as funções em causa o permitam.

2. Confinamento obrigatório
I. Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes:
a) Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-CoV-2;
b) Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

3. Uso de máscaras em local de trabalho. Controlo de temperatura corporal. Realização de testes.
Certificado ou teste para acesso a estabelecimentos
I. É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência em locais de trabalho que mantenham a respetiva atividade sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável. A obrigação não é aplicável aos trabalhadores quando estejam a prestar o seu trabalho em gabinete, sala ou equivalente que não tenha outros ocupantes ou quando sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação e proteção entre trabalhadores.

II. Podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho, a serviços ou instituições públicas, a estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional, a espaços comerciais, culturais ou desportivos, a meios de transporte, a estabelecimentos de saúde, a estabelecimentos prisionais ou a centros educativos, bem como em estruturas residenciais.
Não fica prejudicado o direito à proteção individual de dados, sendo expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma.

O acesso aos locais acima mencionados pode ser impedido sempre que a pessoa:
a) Recuse a medição de temperatura corporal;
b) Apresente um resultado superior à normal temperatura corporal, considerando-se como tal uma temperatura corporal igual ou superior a 38ºC. Considera-se a falta justificada.

III. Podem ser sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2:
a) Os trabalhadores, utentes e visitantes de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde;
b) Os trabalhadores, estudantes e visitantes dos estabelecimentos de educação, de ensino e formação profissional e das instituições de ensino superior;
c) Os trabalhadores, utentes e visitantes de comunidades terapêuticas e comunidades de inserção social, bem como dos centros de acolhimento temporário e centros de alojamento de emergência, de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e de outras estruturas e respostas dedicadas a pessoas idosas, a crianças, jovens e pessoas com deficiência, bem como a requerentes e beneficiários de proteção internacional e a acolhimento de vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos;
d) No âmbito dos serviços prisionais e dos centros educativos:

i) Os reclusos nos estabelecimentos prisionais e os jovens internados em centros educativos;
ii) Quem pretenda visitar as pessoas referidas na alínea anterior;
iii) Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional e os demais trabalhadores da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), no exercício das suas funções e por causa delas, para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho;
iv) Os trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, sempre que, no exercício das suas funções e por causa delas, acedam a outros locais ou neles permaneçam a propósito do transporte e guarda de
reclusos, designadamente em unidades de saúde e tribunais;
v) Os prestadores de serviços e utentes de instalações afetas à atividade da DGRSP, sempre que nelas pretendam entrar ou permanecer;
e) Os trabalhadores que desempenham funções em serviços públicos;
f) Os trabalhadores afetos a explorações agrícolas e do sector da construção;
g) Os trabalhadores que, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, prestem atividade em locais de trabalho com 150 ou mais trabalhadores.

Nos casos em que o resultado dos testes impossibilite o acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera-se a falta justificada.
IV. Deve ainda ser sujeito à realização de testes de diagnóstico quem pretenda assistir ou participar em eventos de natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar, designadamente casamentos e batizados, sempre que o número de participantes exceda o definido pela DGS para efeitos de testagem de participantes em eventos.

O acesso aos locais acima mencionados pode ser impedido sempre que:
a) Não seja apresentado o Certificado Digital COVID da UE;
b) Exista recusa na realização de teste;
c) Não seja apresentado comprovativo de resultado negativo de teste laboratorial para despiste do SARS-CoV-2, realizado nos termos das orientações específicas da DGS;
d) Se verifique um resultado positivo no teste realizado.

Não fica prejudicado o direito à proteção de dados pessoais, sendo expressamente proibido o registo ou a conservação de dados pessoais associados ao Certificado Digital COVID da UE ou a resultados de testes, incluindo comprovativos da sua realização, associados à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma, devendo a consulta de dados pessoais limitar-se ao estritamente necessário.

V. Em matéria de certificado ou teste, é aceite:
a) A apresentação de Certificado Digital COVID da UE, sendo equivalente à apresentação de teste com resultado negativo;
b) Em matéria de testagem:
i) A realização laboratorial de teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) nas 72 horas anteriores à sua apresentação;
ii) A realização de teste rápido de antigénio (TRAg), verificado por entidade certificada, nas 48 horas anteriores à sua apresentação;
iii) A realização de teste rápido de antigénio (TRAg), na modalidade de autoteste, nas 24 horas anteriores à sua apresentação, na presença de um profissional de saúde ou da área farmacêutica que
certifique a realização do mesmo e o respetivo resultado;
iv) A realização de teste rápido de antigénio (TRAg), na modalidade de autoteste, no momento, à porta do estabelecimento ou do espaço cuja frequência se pretende, com a supervisão dos responsáveis pelos mesmos.

4. Instalações, estabelecimentos e equipamentos encerrados
São encerradas ou suspensas as seguintes instalações, estabelecimentos, equipamentos ou atividades:
a) Discotecas, bares e salões de dança ou de festa ou outros locais ou instalações semelhantes;
b) Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

5. Horários
I. As atividades de comércio de retalho alimentar e não alimentar funcionam de acordo com o horário do respetivo licenciamento.
II. Os demais estabelecimentos ou equipamentos que prestem serviços e estejam abertos ao público, nomeadamente os estabelecimentos de restauração e similares ou os equipamentos culturais e
desportivos, funcionam de acordo com o horário do respetivo licenciamento, com o limite das 02h00, ficando excluído o acesso ao público para novas admissões a partir da 01h00.
III. No caso de estabelecimentos autorizados a funcionar durante 24 horas por dia, ficam os mesmos autorizados a reabrir a partir das 08h00.

6. Estabelecimentos turísticos ou de alojamento local
O acesso a estabelecimentos turísticos ou a estabelecimentos de alojamento local, independentemente do dia da semana ou do horário, depende da apresentação, pelos clientes, no momento do check-in, de Certificado Digital COVID da UE ou de um teste com resultado negativo.

7. Restauração e similares. Bares
I. Os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da área de venda ou prestação de serviços, podem funcionar para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), ficando dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio.
II. O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares também é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:
a) A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS;
b) Não seja admitida a permanência de grupos superiores a oito pessoas no interior ou a 15 pessoas nos espaços ou serviços de esplanadas abertas, salvo, em ambos os casos, se todas forem pertencentes ao mesmo agregado familiar que coabite;
c) O cumprimento dos horários referidos em 5-II;
d) O recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento no espaço exterior.

III. Aos Sábados, Domingos e Feriados, bem como às sextas-feiras a partir das 19h00, o funcionamento de estabelecimentos de restauração, para efeitos de serviço de refeições no interior do
estabelecimento, apenas é permitido para os clientes que apresentem Certificado Digital COVID da UE admitido ou sejam portadores de um teste com resultado negativo.

A exigência de apresentação de teste com resultado negativo é dispensada:
a) Para a permanência dos cidadãos em esplanadas abertas, independentemente da realização de teste, bem como para a mera entrada destes cidadãos no interior do estabelecimento para efeitos de acesso a serviços comuns, designadamente o acesso a instalações sanitárias e a sistemas de pagamento;
b) Aos trabalhadores dos espaços ou estabelecimentos bem como a eventuais fornecedores ou prestadores de serviços que habilitem o funcionamento dos mesmos.

IV. Os bares ou outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo podem funcionar com sujeição às regras estabelecidas para o sector da restauração e similares, sem necessidade de alteração da
respetiva classificação de atividade económica, desde que:
a) Observem as regras e orientações em vigor e as especificamente elaboradas pela DGS para estes estabelecimentos;
b) Os espaços destinados a dança ou similares não sejam utilizados para esse efeito, devendo permanecer inutilizáveis ou, em alternativa, ser ocupados com mesas destinadas aos clientes.

8. Eventos
I. É permitida a realização eventos e celebrações nos termos a seguir referidos e até ao limite horário referido em 5-II.
II. A DGS define as orientações específicas para os seguintes eventos:
a) Cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias;
b) Eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, não sendo permitida uma aglomeração de pessoas em lotação superior a 75% do espaço em que sejam realizados;
c) Eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, designadamente salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras
comerciais e espaços ao ar livre, com diminuição de lotação;
d) Eventos culturais em recintos de espetáculo de natureza fixa, com limite de lotação correspondente a 75% do espaço em que sejam realizados;
e) Outros eventos, designadamente culturais que não se enquadrem no disposto na alínea anterior e desportivos, sejam realizados em interior, ao ar livre ou fora de recintos fixos, com diminuição de lotação e de acordo com as orientações específicas da DGS.

9. Atividade física e desportiva
I. É permitida, desde que no cumprimento das orientações definidas pela DGS e do referido em 8, a prática de todas as atividades de treino e competitivas profissionais e equiparadas, bem como de todas as atividades de treino e competitivas amadoras, incluindo de escalões de formação.
II. É igualmente permitida a prática de atividade física ao ar livre e em ginásios e academias, bem como, mediante apresentação, no momento do acesso ao ginásio ou academia, de Certificado Digital COVID da UE ou de um teste com resultado negativo, a participação em aulas de grupo.

10. Serviços públicos
Os serviços públicos desconcentrados e as lojas de cidadão prestam o atendimento presencial sem necessidade de recurso a marcação prévia.

11. Progressão do desconfinamento
I. O Ministro da Saúde define os indicadores relativos à avaliação do risco de transmissibilidade do vírus e do nível de incidência, da gravidade clínica da pandemia e da capacidade de resposta do SNS em função dos quais podem ser aplicáveis novas as medidas referidas em II, não podendo, no entanto, as mesmas ser aplicadas antes de ser atingido o patamar de 85% da população com vacinação completa.
II. Quando for atingido o patamar de 85% da população vacinada, podem ser adotadas as seguintes medidas:
a) A ocupação máxima dos espaços acessíveis ao público deixa de existir;
b) As discotecas, bares e salões de dança ou de festa ou outros locais ou instalações semelhantes passam a poder funcionar como os restantes estabelecimentos;
c) Os limites ao número de pessoas por grupo que pode permanecer em estabelecimentos de restauração e similares deixam de existir, quer no interior quer nos espaços ou serviços de esplanadas
abertas;
d) O limite de lotação do espaço em que sejam realizados eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados deixa de existir;
e) O limite de lotação em eventos culturais em recintos de espetáculo de natureza fixa deixa de existir.

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