Dilatado o prazo para efetuar o PEC até 30 de junho

13 Mar 2020

Para mitigar o impacto económico do Covid-19 e diminuir os efeitos que eventuais medidas de contingência adotadas pelas empresas e serviços públicos vir a representar ao nível do cumprimento voluntário das obrigações fiscais, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou, através do Despacho n.º 104/2020,  uma dilatação de um conjunto de obrigações fiscais, a saber:

 

1 – O pagamento especial por conta a efetuar em março pode ser efetuado até 30 de junho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;

2 – A entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2019, pode ser cumprida até 31 de julho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;

3 – O primeiro pagamento por conta e primeiro pagamento adicional por conta a efetuar em julho podem ser efetuados até 31 de agosto de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;

4 – Devem considerar-se como condições suficientes para a aplicação do justo impedimento no cumprimento das obrigações declarativas fiscais, relativamente a contribuintes ou contabilistas certificados, as situações de isolamento profilático declaradas ou determinadas por autoridade de saúde;

5 – Deve reforçar-se a divulgação de informação no Portal das Finanças sobre os serviços eletrónicos e de atendimento telefónico que devem ser utilizados de forma preferencial para evitar deslocações presenciais aos serviços de finanças.

Consulte aqui o Despacho n.º 104/2020 do SEAF.

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