Artigo de opinião | Orçamento Estado 2022 – que prioridades assumir?

10 Set 2021
Artigo de Opinião Rui Marques

Até ao próximo dia 10 de outubro, o Governo tem de entregar no parlamento a proposta de orçamento de estado (OE) para 2022. Sem maioria absoluta e à semelhança dos últimos anos, o Governo procurará estabelecer acordos à esquerda para garantir a sua aprovação.

O ano de 2022 reveste-se de importância especial por ser marcado por três aspetos fundamentais:

– É o primeiro do ciclo de retoma pós-pandemia, sendo fortemente condicionado pelos impactos severos que a pandemia de Covid-19 acarretou para as famílias, empresas e Estado, refletido no aumento significativo da despesa pública e na diminuição da receita arrecada;

– É, também, o primeiro OE do ciclo plurianual de execução do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência e do PT2030 – Acordo de parceria entre Portugal e Comissão Europeia para o período 2021-2027, que vão fazer chegar biliões de euros à economia portuguesa e a concretização de um conjunto de reformas e de investimentos que, almejamos todos, permitam um crescimento económico sustentado e uma convergência real com a Europa ao longo da próxima década.

– Por fim, mas não menos importante, a discussão pública do OE 2022 inicia-se na véspera das eleições autárquicas e este será o último orçamento da atual legislatura, uma vez que em setembro/outubro de 2023 teremos eleições legislativas.

Hábil como é seu apanágio, António Costa escolheu e colocou no centro da discussão pública o assunto que achou mais conveniente para este OE – o desdobramento dos escalões de IRS.

O primeiro-ministro sinalizou que “dois escalões têm de ser mexidos”, assegurando que o executivo está a “fazer um trabalho muito sério” para identificar a possibilidade de fazer um desdobramento no 3.º escalão, que tributa rendimentos entre os 10.000 e 20.000 euros com uma taxa marginal de 28,5%, e no 6º escalão, que tributa rendimentos que vão de 36.000 a 80.000 euros com uma taxa marginal de 45%.

Portugal conta hoje com sete escalões de IRS, pelo que, se o desdobramento anunciado se traduzir em mais dois escalões, o país atingirá assim o nível recorde de nove escalões. Mas mais importante do que o desdobramento em si é preciso perceber a dimensão financeira e de que forma será “compensada” a perda de receita fiscal implicada nesta medida. Acho que a maioria dos portugueses já não acredita na bondade deste Governo no que toca a promessas de reduzir a fiscalidade. Como diz o ditado “vai dar com uma mão e tirar com a outra”.

Os beneficiários da medida são cerca de um milhão de contribuintes e correspondem à chamada classe média – aquela para quem os governantes dirigem particular atenção sempre que se aproximam eleições. “Seduzidos” pela preocupação e carinho do primeiro-ministro, os portugueses não fazem a menor ideia, até à data, da poupança que esta medida poderá representar no seu esforço fiscal. Ou seja, não sendo uma má medida, cheira a ilusão, a demagogia!

De forma simplista, o OE deve conter medidas fiscais que estimulem o investimento, o consumo e a poupança, procurando criar condições favoráveis para que a economia e as empresas portuguesas sejam competitivas à escala global, fomentando, deste modo, a geração de emprego, de riqueza e de progresso.

O sistema fiscal português enferma de muitos males que importa, de uma vez por todas, começar a resolver. À cabeça e o maior de todos temos a elevadíssima carga fiscal, que “asfixia” os portugueses e as empresas. Depois, temos a complexidade e a burocracia fiscal, que obriga as empresas a enormes custos de compliance para poderem cumprir com todas as obrigações a que são sujeitas. Por fim, temos ainda a instabilidade fiscal do nosso sistema, que está constantemente a corrigir trajetórias, revertendo medidas e invertendo políticas, bem como a falta de competitividade da nossa fiscalidade em termos internacionais, que prejudica a capacidade das nossas empresas competirem à escala global e a capacidade do próprio país atrair investimento estrangeiro estruturante.

Estando fortemente condicionado pelo desequilíbrio provocado pela pandemia de Covid-19 nas contas públicas de 2020 e 2021, o OE 2022 deve, na minha opinião, concentrar esforços nas seguintes áreas:

– Medidas que desagravem a fiscalidade sobre as empresas, nomeadamente a redução progressiva da taxa de IRC e o alívio generalizado das incompreensíveis e exageradas taxas de tributação autónoma;

– Medidas que desagravem a fiscalidade sobre os portugueses, através da redução das taxas progressivas aplicáveis aos diversos escalões de rendimento coletável e da revisão, em baixa, das tabelas de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente e pensões, no sentido de aumentar o rendimento mensal disponível;

– Medidas que estimulem a qualificação dos trabalhadores e o investimento em processos de inovação, I&D, transição digital e ao nível ambiental, através de criação de um crédito fiscal aos investimentos promovidos pelas empresas nestas áreas;

– Medidas que incentivem a capitalização das empresas, seja a título do alargamento e reforço da RCCS – Remuneração Convencional do Capital Social, como do benefício em sede de IRS aos sócios que façam entradas de capital nas empresas; e

– Medidas de simplificação do sistema fiscal, que prevejam a desburocratização de processos e a redução do número de obrigações declarativas, como, por exemplo: a dispensa da entrega do Relatório Único; a dispensa de entrega de alguns dos Anexos da IES – Informação Empresarial Simplificada; ou a suspensão da DMIS – declaração mensal de imposto de selo.

Tornar o sistema fiscal mais justo, simples e ágil, reduzindo a carga fiscal sobre os contribuintes, com o objetivo de fomentar a competitividade da economia portuguesa, devia ser a ambição do Governo para este e para os orçamentos da próxima década.

– artigo de opinião do Diretor Geral da ACB, Rui Marques, no Jornal Correio do Minho

 

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