Alterações à legislação ambiental

13 Ago 2021

No dia 10 de agosto foi publicado a Lei n.º 52/2021 que introduz alterações e aditamentos, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.

De salientar que este diploma inclui a republicação do regime de gestão de fluxos específicos de resíduos, isto é, do Decreto-Lei 152-D/2017 (UNILEX).

De entre as alterações introduzidas destacamos as seguintes:

 

Regime da Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos

O Governo irá aprovar legislação para integrar os seguintes fluxos de resíduos em sistemas de responsabilidade alargada do produtor:

a) Óleos alimentares, até 31 de dezembro de 2022;

b) Têxteis, até 31 de dezembro de 2024;

c) E outros, até 31 de dezembro de 2026.

 

→ Os sistemas de responsabilidade alargada do produtor referidos anteriormente, entram em funcionamento, para cada fluxo de resíduos, dois anos após as datas indicadas anteriormente.

→ O Governo irá apresentar à Assembleia da República, até 31 de dezembro de 2022:

a) Um estudo de análise dos benefícios ambientais e de melhoria de desempenho do setor dos resíduos, da introdução de um sistema de verificação e autentificação da durabilidade dos bens têxteis, nomeadamente do vestuário, e da introdução de um sistema de regulamentação sobre os mesmos no sentido de promover a sua durabilidade, podendo, no caso de esta se verificar, excluí-los das obrigações da alínea b);

b) Um estudo de análise dos benefícios ambientais e de melhoria de desempenho do setor dos resíduos sobre a possibilidade de criação de sistemas de responsabilidade alargada do produtor nos fluxos dos RCD (Resíduos de Construção e Demolição), bioresíduos e outros fluxos que considere necessários. memoCIP_Lei52/2021 2 12.08.2021;

c) Um estudo com vista a definir um mecanismo de compensação dos sistemas municipais e multimunicipais de gestão de resíduos pelos resíduos de embalagens depositados nos respetivos equipamentos de recolha seletiva que não caibam no âmbito da sua responsabilidade. (art.7.º).

→ Entre várias alterações que afetam as entidades gestoras do SIGRE, de destacar que a parte da verba destinada a ações de sensibilização, comunicação e educação, referida na alínea h) do n.º 1, é destinada, num mínimo de 30 %, a ações de sensibilização, comunicação e educação concertadas entre as entidades gestoras do mesmo fluxo específico de resíduos e aprovadas pela DGAE e pela APA, I. P., nos termos a definir nas respetivas licenças (art.12.º), quando antes o estipulado era no máximo os mesmo 30%.

→ No que se refere ao sistema de reutilização de embalagens (art.23.º), até 2030, 30 % das embalagens colocadas anualmente no mercado, independentemente do material em que são produzidas, terão que ser reutilizáveis.

Isto será regulamentado até 2025, garantindo a sua aplicação às empresas a partir de um determinado número de embalagens colocadas no mercado e com escalões crescentes para a sua aplicação.

→ Foi introduzido especificamente que nas áreas de venda de produtos a granel, o consumidor tem o direito a usar as suas próprias embalagens, desde que adequadas para o armazenamento e o transporte do produto (art.23-B).

→ A obrigação para os estabelecimentos do setor HORECA, de manter à disposição dos clientes um recipiente com água da torneira passa a especificar que os copos são não descartáveis higienizados para consumo no local, e que é totalmente gratuito (art.25.º-A).

→ Relativamente ao financiamento da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (art.65.º-A) provenientes de utilizadores particulares, as plataformas eletrónicas de venda e distribuição de bens serão responsáveis pelo financiamento dos custos de gestão de resíduos provenientes de todos os produtos que comercializem através de um sistema individual ou integrado de gestão.

Esta norma será regulada por portaria do Governo, até 11 de agosto de 2022, em observância dos princípios subjacentes às bases da política de ambiente.

 

Regime Geral da Gestão de Resíduos

Salientamos a criação da Tarifa social automatizada nos resíduos urbanos (novo art.107-A), pelo que até 31 de dezembro de 2021, o Governo irá proceder às alterações legislativas e à regulamentação necessárias com vista à criação de mecanismos que permitam a aplicação automática da tarifa social de resíduos urbanos, revendo o regime de atribuição de tarifa social para a prestação dos serviços de águas, a fim de incluir no mesmo os serviços de gestão de resíduos urbanos.

→ Ainda de destacar a limitação da definição de Enchimento (art.3.º): a Diretiva estipula que podem ser utilizados resíduos não perigosos, enquanto o diploma restringe “Enchimento” a qualquer operação de valorização em que, para efeitos de recuperação em zonas escavadas ou para fins de engenharia paisagística, são empregues exclusivamente materiais provenientes da atividade extrativa mineral ou da sua transformação, incluindo Resíduos de Construção e Demolição (RCD), que não apresentem características de perigosidade, testados segundo os valores de referência estabelecidos no Guia Técnico da APA, I. P., para Solos Contaminados (2019), limitando -se às quantidades estritamente necessárias para esses efeitos.

→ Relativamente às medidas de prevenção do desperdício alimentar, a obrigação de adotar, até 31 de dezembro de 2023, medidas para combater o desperdício alimentar (art.23.º) é extendida a todos os estabelecimentos de restauração com produção de biorresíduos superior a 9 t/ano (o limiar era 12t/ano).

 

Regime Jurídico da Deposição de Resíduos em Aterro

A única alteração introduzida por o diploma agora publicado, diz respeito ao valor-limite para o parâmetro HAP (hidrocarbonetos aromáticos policíclicos), que passa de 100 para 30 mg/kg), no que diz respeito aos valores-limite para o teor total de parâmetros orgânicos, para aterros de resíduos inertes (Tabela n.º 3 da Parte B do Anexo II do Regime de Gestão de Aterros que é por sua vez o Anexo II do DL 102-D/2020).

 

 

Próximos cursos
Marketing Digital
Online
Início a 19-10-2021
Legislação Laboral
Rua D. Diogo de Sousa, nº 91, 4700-411 Braga
Início a 20-10-2021
Escrita Criativa
ACB - Rua D. Diogo de Sousa, 91 - Braga
Início a 20-10-2021
Agenda
Rota da energia: sessão para empresas e entidades
27 Outubro, 2021
15:00 – 16:00
Rota da energia: sessão para indústria
28 Outubro, 2021
15:00 – 16:00
Networking Empresarial Especial Turismo
12 Novembro, 2021
18:00 – 19:45
Torne-se associado
A AEB oferece aos seus Associados uma série de vantagens nos serviços que presta.