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Aplicação para ler e validar o certificado

Na sequência da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, desde o dia 1 de dezembro, é obrigatória a apresentação de certificado, comprovativo de vacinação ou teste em estabelecimentos de restauração e similares, estabelecimentos turísticos ou de alojamento local, estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares, ginásios e academias. Por outro lado, o acesso a bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e estabelecimentos com espaço de dança, independentemente do dia da semana ou do horário, passa a depender da apresentação de Certificado Digital COVID da UE nas modalidades de certificado de teste ou de recuperação, ou outro comprovativo de realização de teste para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo. Para facilitar este processo, sugerimos a utilização da aplicação Passe Covid, uma aplicação móvel de leitura do Certificado Digital UE. Desenvolvida pela Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), a app pode ser descarregada e utilizada por todos, nomeadamente transportadoras aéreas, organizadores de eventos culturais, corporativos, desportivos e familiares (como casamentos e batizados). Apontando a câmara do telemóvel para o código QR do Certificado Digital Covid apresentado (em papel ou em formato digital), a aplicação irá validar automaticamente o certificado. A aplicação valida os três tipos de certificados: de vacinação, de teste, de recuperação, emitidos pelos países membros da União Europeia. O resultado pode ser positivo ou negativo: um resultado com sinal verde significa que o Certificado Digital Covid foi validado com sucesso; um resultado com sinal vermelho significa que o certificado não é válido. Para efeitos de verificação, apenas são inspecionadas a validade e a autenticidade do certificado, verificando quem o emitiu e assinou, além da aplicação das regras emitidas pela DGS. Durante o processo, apenas serão visualizados o nome, data de nascimento e informação sobre a verificação de validade do mesmo. Nenhum dado pessoal é armazenado pela aplicação. Todos os dados relativos à saúde do portador mantêm-se no Estado-Membro que emitiu o Certificado Digital Covid da UE e não são enviados para nenhuma entidade.

Artigo de opinião da CCP | A responsabilidade subsidiária

Nos termos do artigo 24.º da LGT, os administradores, diretores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si: a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa coletiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação; b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento. Esta responsabilidade imputável aos administradores começou por ser uma verdadeira responsabilidade objetiva, independentemente da culpa dos administradores ou gerentes na falta de pagamento das dívidas ao Estado, mas já não é o caso, pelo menos, desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 68/87, de 9 de fevereiro, que determinou que à responsabilidade dos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada prevista no artigo 16.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos, era aplicável o regime de responsabilidade constante do então artigo 78.º do Código das Sociedades Comerciais. Mas a avaliar pela massificação dos despachos de reversão, nos termos em que têm vindo a ser proferidos, até parece que tal responsabilidade objetiva ainda se mantém. Com efeito, o mencionado artigo 24.º da LGT prevê duas situações de imputação de responsabilidade com consequências manifestamente diferentes. No caso da alínea a) é pressuposto da sua aplicação que tenha sido por culpa do administrador ou gerente que o património da pessoa coletiva se tornou insuficiente para a satisfação das dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, competindo à administração tributária o ónus de prova da existência de culpa. Já no caso da alínea b) é pressuposto da sua aplicação que as dívidas tributárias não tenham sido pagas no prazo legal de pagamento ou a entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, competindo ao administrador ou gerente provar que não lhes foi imputável a falta de pagamento. Sendo certo que, para as mesmas dívidas tributárias, de um modo geral, o administrador nomeado à data do facto gerador é o mesmo que à data do prazo legal de pagamento, pode dizer-se que a administração tem o poder discricionário de fazer recair o ónus de prova sobre o contribuinte, inundando os Tribunais com os subsequentes processos de oposição que são apresentados como meio de defesa, fazendo com que, nos últimos anos, o número de processos em que se discute a responsabilidade pelo pagamento da dívida (oposições) seja superior ao número de processos em que se discute a legalidade da dívida (impugnações judiciais). Com efeito, perante os milhares de processos de reversão que as estatísticas evidenciam (no ano de 2014, atingiram um máximo histórico de 405 509 despachos de reversão para audição prévia), podem “contar-se pelos dedos”, os processos em que o despacho de reversão tenha sido proferido com base na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º. Invariavelmente, é invocada a alínea b) fazendo recair sobre o administrador ou gerente o ónus de prova. À época ter-se-á considerado que este ónus de prova do administrador ou gerente não tinha carácter desproporcionado, já que o Fisco não estava nas mesmas condições dos credores comuns para conhecer dos vários aspetos de funcionamento da sociedade, e, designadamente da sua situação financeira. Tendo em conta a informação que é atualmente comunicada à administração fiscal que lhe permite um conhecimento muito superior ao de qualquer credor sobre uma qualquer empresa com que se relacione, parece estar na hora de se reponderar a repartição do ónus de prova, fazendo-a recair sobre a administração tributária como parece ser a regra na legislação fiscal dos outros países. Mas para além de um injustificado desequilíbrio da repartição do ónus de prova, os administradores e gerentes ainda se têm vindo, recentemente, a confrontar com mais um procedimento massificado, agora da segurança social, que, parece levar comodamente à letra, a redação do n.º 2 do artigo 23.º da LGT. Invariavelmente o projeto de despacho de reversão refere que: a) “Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 153.º do Código do Procedimento e Processo Tributário (CPPT), foram compulsados todos os dados constantes no Sistema de Execuções Fiscais e de Identificação e Qualificação…” b) “Das diligências levadas a cabo, resultou não serem conhecidos bens móveis ou imóveis que sejam suficientes para o pagamento da dívida exequenda e do acrescido.” c) “Procedeu o órgão de execução fiscal à penhora de saldos bancários, à penhora de créditos de IVA e outro, não tendo daí advindo o ressarcimento integral coercivo da Segurança Social” d) “O que permite ao órgão de execução fiscal concluir pela necessidade de acionamento da responsabilidade subsidiária, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 153º do CPPT” É certo que, ao contrário de outras legislações fiscais, a possibilidade de reversão não depende da situação de falência do devedor originário, mas depende apenas da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários. Todavia, cabe à administração o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento, previsto na lei, para que possa chamar à execução os responsáveis subsidiários e reverter contra eles o processo executivo, cabendo-lhe, por isso, demonstrar que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes. A jurisprudência tem considerado que “o conceito «insuficiência» deve ser fixado objetivamente com recurso aos conhecimentos técnicos do direito fiscal, de forma a obter uma avaliação rigorosa e adequada dos bens penhorados e penhoráveis do devedor originário, não podendo o conceito ser preenchido subjetivamente através da avaliação que o […]

Artigo de opinião | A crise pandémica e a retoma económica em Braga

Braga é indubitavelmente umas das cidades portuguesas que está a registar um dos processos de retoma mais vigorosos do país. Em primeiro lugar, porque manteve a sua estrutura empresarial e não foi afetada por um aumento substancial do número de desempregados. Conseguiu, assim, manter a capacidade de resposta da oferta e o poder aquisitivo da procura. Em segundo, porque é um dos territórios mais atrativos, vibrantes e dinâmicos do país em termos empresariais, o que faz com que seja um destino apetecível quer para investidores, quer para consumidores. No setor do comércio, desde o mês de maio que, em Braga, se tem vindo a registar um crescimento consistente de volume global de vendas comparativamente aos meses homólogos do ano 2019. Se não houver um retrocesso os últimos dois meses deste ano, é possível que se encerre o ano com um nível de faturação igual ou até ligeiramente superior ao de 2019. Já no caso concreto do setor do turismo, a retoma está a acontecer a velocidades distintas: uma, mais rápida, nas atividades menos dependentes de turistas estrangeiros, como é o caso da restauração, e outra, mais lenta, nas atividades em que esta dependência é mais acentuada, como é o caso do alojamento. Na restauração, com o aliviar das restrições às atividades económicas e o aumento significativo da procura dos consumidores locais e do turismo interno, em julho interrompeu-se uma série de 16 meses consecutivos de perdas de faturação. E, daí para cá, tem vindo a consolidar-se um processo consistente de retoma, registando-se até um aumento gradual e progressivo da velocidade da recuperação da atividade no setor. No período de julho a outubro, a restauração registou mesmo um crescimento de cerca de 20% face a igual período do ano 2019 e de 32% face a 2020. Ainda assim, nos primeiros dez meses de 2021, as vendas na restauração seguem com uma quebra de cerca de 24% face a 2019. No caso do alojamento, o regresso ao crescimento chegou um mês mais tarde – em agosto -, após o fim das restrições à atividade empresarial e o retomar efetivo da livre circulação das pessoas em Portugal. A recuperação neste setor é, todavia, mais tímida e menos consistente do que na restauração. É certo que no acumulado do ano 2021, o setor do Turismo irá crescer face a 2020, mas comparativamente ao ano de 2019 ainda iremos registar um decréscimo no volume de negócios, em virtude do confinamento a que estivemos sujeitos no 1º trimestre do corrente ano que prejudicou severamente os resultados do ano em curso. Estou, no entanto, convicto que, em 2022, caso não venhamos a registar um novo retrocesso na situação pandémica, iremos superar os níveis de faturação pré-pandemia, retomando o processo de afirmação turística, a nível nacional e internacional, que se vinha a verificar até 2019.   Impactos na demografia empresarial Sem grandes surpresas, a intensidade e a duração alongada desta crise fez-se sentir na dinâmica e na demografia empresarial da região. Pese embora a dureza dos impactos económicos e sociais da pandemia – estimo que em Braga as perdas potenciais no comércio e turismo tenham superado os 500 milhões de euros -, a resiliência do setor empresarial foi verdadeiramente extraordinária. Repare-se que, com um contexto fortemente adverso, o abrandamento da dinâmica empresarial não foi muito expressivo. Ao nível da constituição de novas sociedades, em 2020 registou-se uma diminuição de cerca de 10% face a 2019. Já do outro lado da balança, o número de dissoluções aumentou cerca de 22%, o que significou apenas mais 74 empresas dissolvidas do que em 2019. Já em termos de processos de insolvência, não se verificou, até à data, um efeito visível na nossa região. Estou certo que a capacidade de reinvenção evidenciada pelos empresários e a sua enorme resiliência foram fatores absolutamente críticos para as empresas conseguirem ultrapassar este período tão turbulento, no qual durante muitos meses tiveram estabelecimentos encerrados e receitas reduzidas a praticamente a zero. Mas, as crises têm este efeito positivo de provocar a mudança, de obrigar à reflexão estratégica e à tomada de decisão, da procura da eficiência e da otimização dos processos. As empresas que ultrapassaram esta crise, e felizmente em Braga foram a esmagadora maioria, são hoje empresas mais bem estruturadas, mais eficientes, mais produtivas e com um alinhamento estratégico mais atual. É, no entanto, de salientar a importância decisiva das medidas de apoio às empresas promovidas pelo Estado Português, quer na manutenção e sustentabilidade das empresas, quer na preservação dos seus postos de trabalho. Embora com diversos problemas na sua operacionalização, estas medidas foram fundamentais para as empresas ultrapassarem a fase crítica da pandemia.   – artigo de opinião do Diretor Geral da AEB, Rui Marques, no Jornal Correio do Minho

AEBraga distinguida com as Insígnias da Ordem de Mérito Comercial

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, condecorou a Associação Empresarial de Braga (AEB) como Membro Honorário da Ordem do Mérito Empresarial – Classe do Mérito Comercial, tendo entregado as insígnias ao Presidente da Direção da AEB, Domingos Barbosa. O presidente da República enalteceu a história da AEB, em prol de «um tecido empresarial muito resistente, capaz de se renovar e de resistir, avançando», e não hesitou em reconhecer, «em nome de todos os  portugueses» o merecimento do trabalho desenvolvido pela centenária instituição. «Honra, estímulo e reconhecimento», foram as palavras usadas pelo Presidente da AEB para descrever o júbilo que a instituição sentiu ao receber as insígnias da Ordem de Mérito Comercial. «Esta condecoração apanhou-nos a todos de surpresa, mas sendo o presidente da República uma pessoa muito atenta a todas as instituições do país, é natural que não lhe tenha escapado a história riquíssima da nossa e de todas as direções que por aqui passaram desde a sua fundação», afirmou o presidente da AEB, salientando que Marcelo Rebelo de Sousa se «reportou à instituição, sabendo o número de fundadores, o que bem demonstra a profundidade da investigação que fez para a atribuição desta Ordem de Mérito Comercial». Após a visita à sede da Associação, no passado dia 25 de novembro, o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, acompanhado pelo Presidente da Direção da AEB, pelo Presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio, e pelo Presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, João Vieira Lopes, percorreu algumas das ruas históricas de Braga, tendo visitado diversos estabelecimentos de comércio e serviços associados da AEB. “Percebo porque é que Braga foi o Melhor Destino Europeu em 2021. Porque estamos perante uma cidade jovem, virada para o futuro, com um tecido empresarial muito resistente, capaz de se renovar e de resistir, avançando”, frisou o Presidente na visita. Consulte, aqui, o memorando entregue ao Senhor Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, pela AEB onde apresenta e defende a adoção de um conjunto diversificado de medidas de estímulo ao comércio e às empresas. Consulte aqui a nota da Presidência da República.

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