Últimas Notícias

AEB defende a revisão da matriz de risco e o fim das restrições no horário de encerramento dos estabelecimentos

No primeiro semestre deste ano, a maioria das empresas dos setores do comércio, alojamento e restauração registaram um desempenho semelhante ao de 2020. A situação de muitas empresas tenderá a agudizar-se se o Governo não tomar rapidamente medidas de apoio aos setores mais afetados pela grave crise económica e sanitária em que vivemos desde março de 2020. Para que a situação económica e financeira das empresas afetadas pela pandemia não se agrave nos próximos meses, a Associação Empresarial de Braga defende: i) A suspensão imediata das restrições em vigor quanto aos horários de encerramento dos estabelecimentos comerciais e de restauração; ii) A revisão da matriz risco em função da evolução favorável que se verifica no plano de vacinação; iii) A suspensão imediata da exigência de realização de testes para entrada nos estabelecimentos de alojamento e restauração; iv) Lançamento imediato de uma nova geração do programa APOIAR, no sentido de colmatar as perdas de faturação das empresas mais atingidas pela pandemia.   Não sendo evidente a retoma da atividade económica em vários setores, entende a Associação Empresarial de Braga que é preciso combater a pandemia, mas também é imperioso salvar a economia. Em 2020, o setor do turismo em Braga, no qual se integram o alojamento, restauração e agências de viagens, registou quebras de faturação superiores a 60 milhões de euros, em comparação com os valores registados em 2019. No primeiro semestre de 2021, as mesmas atividades já registam quebras de faturação acumuladas na ordem dos 33 milhões de euros. Representando uma diminuição no volume de negócios na ordem dos 50% face a igual período do último ano pré-pandemia é fundamental que o Governo garanta, através do programa APOIAR ou outras medidas, novos apoios às empresas afetadas. Por último, importa ainda salientar que as empresas são agentes ativos e muito relevantes na implementação de medidas de prevenção e combate à pandemia, como tem sido amplamente reconhecido. Por isso, nas tomadas de decisão que afetam a economia é fundamental que o Governo e as autoridades que implementem as medidas de saúde pública demonstrem confiança nos empresários e nas empresas.

CIP | “Portugal não pode cair para a cauda da Europa”

O Presidente da República pediu mais incentivos ao investimento privado para que Portugal não se compare com as economias mais frágeis da Europa A CIP – Confederação Empresarial de Portugal secunda as afirmações proferidas por Sua Excelência o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que no dia 21 de julho, no discurso de encerramento do Seminário “Potenciar os efeitos dos fundos europeus na economia nacional”, alertou que “temos de visar como objetivo crescer o mais possível para convergirmos com a média europeia e, mais ainda, cuidarmos que as economias menos competitivas do que a nossa não nos superem uma a uma, atirando-nos para a posição estranha de podermos continuar a dizer que nos aproximamos da média europeia, mesmo se caindo para a cauda da listagem dos Estados membros.” O Presidente da República salientou ainda a urgência de “assumirmos coletivamente, e com permanência, que importa criar mais estímulos ao investimento privado”, sobretudo tendo em consideração o “peso esmagador das micro, pequenas e médias empresas” em Portugal, mas também das grandes empresas”, facto que justifica que “se vá muito mais longe em termos de incentivos no investimento”. Conforme a CIP tem defendido e fundamentado, são necessários apoios mais robustos à Economia portuguesa, é fundamental que as medidas anunciadas cheguem às empresas, é crítico que as medidas se mantenham por tempo suficiente e é tempo de Portugal ter também instrumentos dirigidos ao reforço do capital das empresas, como sucede noutros países. Destacamos ainda a consonância com Sua Excelência o Presidente da República quando afirmou que “não se trata de preferir mais ou menos estado, mais ou menos privado ou estatal”, mas sim de “dar sinais mais fortes para que se torne mais produtivo e competitivo o tecido empresarial português e para que se cresça mais”, criando condições para eliminar limites “em termos de competitividade, disponibilização de recursos para melhorar estruturas degradas nos sistemas sociais” e para garantir “condições de combate à pobreza, correção de desigualdades e melhor justiça social”. A CIP reafirma que o progresso económico, social e humano não tem ideologia. Por isso, a CIP responde afirmativamente ao repto apresentado por Sua Excelência o Presidente da República quando incentivou o setor privado a “atuar com realismo e com independência, com sentido do bem comum, evitando a perpetuação da inelutável e casuística tendência de os poderes públicos quererem influenciar e determinar o seu sentir”. Reafirmamos total disponibilidade das empresas para continuar a contribuir para o progresso e desenvolvimento de Portugal. Neste sentido, cumprindo o sentido do repto de Sua Excelência O Presidente da República, devemos olhar no imediato para a concretização do Plano de Recuperação e Resiliência, alertando que o tempo das medidas de política económica não se coaduna com o tempo das empresas. O Governo tem de passar rapidamente do plano à concretização, uma vez que nos próximos nove anos, Portugal terá de executar, em média, mais de seis mil milhões de euros anuais de fundos europeus, incluindo o PRR, contra os três mil milhões que tem vindo a executar nos melhores anos. Uma grande ambição que apenas será realizável se contar com participação ativa das empresas. CIP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal

Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de julho de 2021

O Conselho de Ministros aprovou uma resolução que prorroga a situação de calamidade em todo o território nacional continental até às 23:59 h do dia 8 de agosto de 2021 e altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos. Tomando por base os dados relativos à incidência por concelho à data de 21 de julho, foram introduzidas alterações no que respeita aos municípios abrangidos por cada uma das fases de desconfinamento: – As medidas de risco elevado aplicam-se aos municípios de Águeda, Alcobaça, Alcoutim, Amarante, Anadia,  Arruda dos Vinhos, Avis, Barcelos, Bombarral, Braga, Cadaval, Caldas da Rainha, Cantanhede, Cartaxo, Castelo de Paiva, Castro Marim, Chaves, Coimbra, Constância,  Elvas, Estarreja, Fafe, Felgueiras, Figueira da Foz, Guarda, Guimarães, Leiria, Marco de Canaveses, Marinha Grande, Mogadouro, Montemor-o-Novo, Montemor-o-Velho, Murtosa, Óbidos, Ourém, Ovar, Paços de Ferreira, Paredes de Coura, Penafiel,  Porto de Mós, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santa Maria da Feira, Santarém, Santiago do Cacém, São João da Madeira, Serpa, Torres Vedras, Trofa, Valpaços, Viana do Castelo, Vila do Conde, Vila Real, Vila Viçosa e Vizela. – As medidas de risco muito elevado aplicam-se aos municípios de Albergaria-a-Velha, Albufeira, Alcochete, Alenquer, Aljustrel, Almada, Amadora, Arraiolos, Aveiro, Azambuja, Barreiro, Batalha, Benavente, Cascais, Espinho, Faro, Gondomar, Ílhavo, Lagoa, Lagos, Lisboa, Loulé, Loures, Lourinhã, Lousada, Mafra, Maia, Matosinhos, Mira, Moita, Montijo, Nazaré, Odivelas, Oeiras, Olhão, Oliveira do Bairro, Palmela, Paredes, Pedrógão Grande, Peniche, Portimão, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, São Brás de Alportel, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Silves, Sines, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Tavira, Vagos, Valongo, Vila do Bispo, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia, Vila Real de Santo António e Viseu aplicam-se as medidas de risco muito elevado. – aos restantes municípios aplicam-se as regras da fase 1. Entram em alerta os municípios de Aljezur, Almeirim, Almodôvar, Amares, Beja, Bragança, Celorico de Basto, Cinfães, Cuba, Entroncamento, Esposende, Évora, Freixo de Espada à Cinta, Mealhada, Miranda do Douro, Mirandela, Montalegre, Moura, Odemira, Oliveira de Azeméis, Pombal, Ponte de Lima, Póvoa de Lanhoso, Resende, São João da Pesqueira, Tomar, Torres Novas, Vale de Cambra, Vila Pouca de Aguiar. Foi aprovada a proposta de lei que cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples. O diploma, a submeter à apreciação da Assembleia da República, vem alterar o regime jurídico vigente no sentido de habilitar o Governo a intervir com a fixação de margens máximas em todas as componentes das cadeias de valor de gasolina e gasóleo simples e de GPL engarrafado, assegurando a disponibilidade de uma ferramenta para dar resposta adequada e proporcional a eventos de distorção no mercado nos combustíveis essenciais à vida dos consumidores e das empresas. Foi aprovada a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025 (ENIPD 2021-2025), a primeira a ser aprovada depois da Estratégia Europeia para a Deficiência, em março durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. A ENIPD 2021-2025 aposta numa abordagem global e transversal de articulação das políticas públicas, que tem como destinatárias todas as pessoas com deficiência, entendidas na sua heterogeneidade, bem como as suas famílias, e que define oito eixos estratégicos de intervenção: – cidadania, igualdade e não discriminação; – promoção de um ambiente inclusivo; – educação e qualificação; – trabalho, emprego e formação profissional; – promoção da autonomia e vida independente; – medidas, serviços e apoios sociais; – cultura, desporto, turismo e lazer; – conhecimento, investigação, inovação e desenvolvimento. A ENIPD 2021-2025 pretende consolidar os progressos até agora alcançados e perspetivar o futuro, tendo sempre em vista o reforço do compromisso com a inclusão das pessoas com deficiência, assumido pelo XXII Governo Constitucional como uma das prioridades da sua ação governativa e enquanto corolário de uma sociedade que se quer mais justa, mais solidária, que respeita a diversidade e a encara como um fator de riqueza e de progresso. Foi aprovada a versão final da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030 (Estratégia 2030), depois de submetida a consulta pública. O diploma define cinco objetivos estratégicos que se traduzem em projetos e atividades a implementar pela Administração Central e Local: – fortalecer a governança na gestão de riscos; – melhorar o conhecimento sobre os riscos; – implementar estratégias para a redução de riscos; – melhorar a preparação face à ocorrência do risco; – e envolver os cidadãos no conhecimento dos riscos. Foi aprovado, em leitura final, o decreto-lei que estabelece o regime jurídico aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos. Este diploma visa dar resposta à crescente procura de serviços online, face às restrições impostas à prática de atos presenciais devido à pandemia da doença Covid-19. Este é um regime inovador que coloca uma nova e relevante ferramenta de prestação de serviços, com elevado impacto no comércio jurídico, à disposição de cidadãos, empresas e profissionais, sem se prescindir, no entanto, da observância das formalidades legalmente impostas para a prática dos atos e oferecendo idênticas garantias de segurança e autenticidade. Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que atualiza as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco e para a utilização de sistemas de registo de imagem pelas forças de segurança, no respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia. Em cumprimento do disposto no Programa do XXII Governo Constitucional, o diploma visa reforçar as condições para o exercício de novas competências, assegurando a possibilidade de todas as freguesias contarem com um membro exercendo funções em permanência pelo menos a meio tempo. Foi aprovado o decreto-lei que altera o regime da revisão dos preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços. Face às novidades resultantes da evolução tecnológica no setor da construção, procede-se à adaptação daquele regime tendo em conta o enquadramento legal vigente, […]

CCP considera fundamental a reavaliação dos critérios de risco e redução das restrições às atividades económicas

A cada dia que passa, a evolução dos indicadores quanto à pandemia do Covid-19 torna incompreensível para os empresários a manutenção de muitas das medidas restritivas nos sectores do comércio e dos serviços. É pois urgente que o Governo encontre alternativas e se pronuncie sobre as diversas propostas, apresentadas por especialistas e entidades idóneas, de revisão dos critérios até agora mantidos na chamada “matriz de risco”. A evidente melhoria da situação pandémica, com especial ênfase ao nível da gravidade do seu impacto, a par do escrupuloso cumprimento das normas da DGS pela generalidade das empresas de comércio e serviços, exige uma tomada de posição e uma explicação concreta para a manutenção de medidas tão gravosas para a atividade empresarial e para a qualidade de vida dos cidadãos em geral. Por exemplo, o modelo proposto pela Ordem dos Médicos e Instituto Superior Técnico, e que foi apresentado por aquelas entidades à CCP, pondera além da transmissibilidade, a evolução favorável dos impactos da infeção como consequência da eficácia do processo de vacinação em curso, o que facilita a tomada de decisões para uma maior flexibilidade nas restrições impostas ao comércio e serviços. Não cabendo à CCP avaliar modelos epidemiológicos, cabe-lhe acompanhar a situação difícil das empresas e exigir uma revisão urgente de critérios que estão manifestamente desatualizados. É altura de o Governo demonstrar confiança nos empresários para o cumprimento de medidas de saúde pública que ainda se revelem necessárias, mas em ambiente de uma muito maior abertura da atividade. CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal

CIP | Revisão imediata da Matriz de Risco e fim das limitações aos horários

O Conselho do Comércio, Serviços e Consumo da CIP, órgão consultivo que o Diretor Geral da AEB, Rui Marques, integra, propõe ao Governo cinco medidas que ajudam a controlar a epidemia e que não destroem as empresas, como está a acontecer com as medidas atualmente em vigor.   Mais de um ano após o início da pandemia provocada pela Covid-19, a sociedade continua a confrontar-se com esta grave doença e a debater-se com uma enorme crise económica e sanitária. A pandemia tem tido consequências catastróficas, nomeadamente nas empresas ligadas aos setores do turismo e comércio, o que tem levado ao encerramento de muitas delas e contribuindo para o desemprego. Presentemente, atravessamos uma quarta vaga da pandemia que veio deitar por terra os ligeiros sinais de recuperação que se vislumbravam, dando lugar a novas quebras da atividade económica. As perspetivas de recuperação económica para o ano de 2021, nomeadamente no que se refere aos meses de verão, estão seriamente comprometidas, o que é dramático para as empresas ligadas ao setor do turismo, restauração e comércio, que se sentem asfixiadas. Esta situação tem sido agravada pelas restrições e limitações impostas pelo Governo ao funcionamento dos estabelecimentos ligados ao comércio, restauração e similares, assim como à mobilidade da população. O Governo gere a situação, dia-a-dia, a reboque dos acontecimentos, tomando medidas e estabelecendo apoios aqui e ali, muito aquém do que seria necessário e suficiente para promover a recuperação e a retoma da atividade económica. As medidas de desconfinamento recentemente adotadas pelo Governo, além de serem avulsas e inadequadas não atingiram os objetivos pretendidos. Têm-se revelado pouco realistas, de difícil aplicabilidade, gerando grande incerteza e confusão e contribuindo para agravar a difícil situação em que as empresas já se encontram. Em termos de saúde pública, a situação atual não tem a gravidade das fases anteriores da pandemia, pois o plano de vacinação adotado tem tido um efeito positivo, levando à redução da letalidade da doença e dos internamentos, tanto em enfermaria como em cuidados intensivos. À data de 11 de julho de 2021, 42% da população portuguesa tinha a vacinação completa e 60% tinham, pelo menos, uma dose inoculada. É uma evidência que a vacinação tem impacto positivo quer em termos de combate à pandemia quer em termos de saúde pública, pelo que o Governo, ao definir as medidas de desconfinamento, terá que ter em consideração os efeitos da vacinação, caso contrário os esforços de todos nós serão em vão e com enormes custos económicos e sociais. Face a esta situação, o Conselho do Comércio, Serviços e Consumo da CIP propõe um conjunto de Medidas que considera fundamentais para enfrentarmos a atual situação, contribuindo para a sobrevivência das empresas do setor do comércio e serviços de forma a promovermos a retoma económica, e que passamos a elencar:   Medida 1. As medidas adotadas pelo Governo baseiam-se em critérios e informação que nem sempre têm aderência à realidade, como é o caso da matriz de risco que, ao não considerar o efeito da vacinação, distorce os resultados, levando a que o Governo tome medidas inadequadas à realidade. Sugerimos que se proceda ao reajustamento da matriz de risco, para que passe a considerar o impacto da vacinação na evolução da situação pandémica em cada momento, nomeadamente em termos de letalidade e pressão sobre o sistema de saúde.   Medida 2. Face à elevada percentagem de pessoas vacinadas, às perspetivas de progressos da campanha de vacinação e aos efeitos da vacinação em termos de proteção da saúde pública, justifica-se o levantamento gradual das restrições à atividade económica e à mobilidade da população, impostas pelo Governo. Assim, propomos o levantamento das restrições aos horários de encerramento dos estabelecimentos e circulação das pessoas, o que contribui também para uma maior dispersão das pessoas e um maior distanciamento social.   Medida 3. Tendo em vista o controlo da pandemia, o Governo tem vindo a aumentar a capacidade de testagem à população. No entanto, não têm utilizado a estratégia mais adequada e assertiva. Em relação às regras de acesso aos espaços da restauração, as próximas semanas mostrarão, certamente, que foram contraproducentes. A testagem à porta dos estabelecimentos, salvo opinião em contrário, inibe e desmotiva os clientes. Esta medida é de difícil aplicabilidade, levanta questões em termos de validação e certificação dos resultados dos testes e é contrária a normas legais relativas ao local de aquisição e realização dos autotestes. Face a isto, consideramos que esta medida deverá ser eliminada.   Medida 4. Tem-se verificado situações em que o isolamento profilático é aplicado a pessoas que já têm a vacinação completa. Este tipo de atuação tem um impacto negativo ao nível da credibilidade das vacinas, levando ao descrédito total na vacinação, com consequências devastadoras para a economia e para o combate à pandemia. Consideramos que é urgente a revisão do conceito e das condições em que se aplica o isolamento profilático.    Medida 5. Questionamos os critérios considerados para que o rácio nos espaços comerciais não acompanhe as restantes medidas de desconfinamento. A manutenção deste rácio está a ter um enorme impacto no retalho especializado e nas lojas de menor dimensão, em segmentos como vestuário, eletrónica de consumo, calçado, entre outros, mantendo-se a existência de filas à porta das lojas, quando estes espaços têm todas as condições para receber mais pessoas, em total segurança. Este procedimento não encontra paralelo no espaço europeu, tendo os rácios acompanhado as medidas de desconfinamento e, neste momento, a restrição caiu em praticamente todos os Estados-Membros. Acresce, ainda, o facto da elevada percentagem da população que já possui pelo menos uma dose de vacinação inoculada e mesmo a vacinação completa. Assim, consideramos que este rácio de concentração por m2 deve ser eliminado ou, no mínimo, aumentado.

Candidaturas abertas para Projetos de Inovação Empresarial

O Programa Operacional Compete 2020, com uma dotação de 400 milhões de euros (145 milhões para o aviso 12 e 255 milhões para o aviso 13), tem aberta as candidaturas até 21 de setembro 2021 e tem como objetivo dar prossecução à atração de novo investimento empresarial e criação de emprego, contribuindo para os tornar mais competitivos, através da tipologia designada por SI Inovação produtiva. | AVISO N.º 12/SI/2021 Inovação Produtiva – Territórios do Interior | AVISO N.º 13/SI/2021 – Inovação Produtiva19 São enquadráveis os projetos individuais em atividades inovadoras, que se proponham desenvolver um investimento inicial, relacionados com as seguintes tipologias: a) Criação de um novo estabelecimento. b) Aumento da capacidade de um estabelecimento já existente. c) Diversificação da produção de um estabelecimento para produtos não produzidos anteriormente no estabelecimento. d) Alteração fundamental do processo global de produção de um estabelecimento existente.   Esta repartição em 2 avisos sublinha uma discriminação positiva dos territórios de baixa densidade contribuindo para a promoção da coesão territorial, permitindo valorizar os territórios do Interior, através de instrumentos financeiros com dotações específicas para o interior e adaptados a estes territórios, baseados em políticas de incentivo ao investimento apostando na inovação. São elegíveis todas as empresas (PME e NPME) e numa orientação para prioridades definidas pela Comissão Europeia, estes avisos incorporam já majorações para projetos com investimentos nas áreas de transição digital e de economia verde. Constituem instrumentos fundamentais para alavancar a mudança de paradigma das empresas nacionais.

Ser Associado

Faça parte da nossa associação.

Agenda

Opinião

Formação

Multimédia