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Governo alarga prazos de medidas da pandemia

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27-11, que altera medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Entra em vigor em 28-11-2021. O Governo entende que a atual situação epidemiológica e os indicadores de avaliação da evolução da pandemia da doença COVID-19 recomendam a adoção de medidas imediatas que permitam fazer face, de forma eficaz e pronta, à evolução negativa da situação epidemiológica. Em primeiro lugar, procede-se à prorrogação do regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde até ao dia 31 de Dezembro de 2022. Em segundo lugar, é alargado o prazo para receber e processar faturas eletrónicas até 30 de Junho de 2022 para as micro, pequenas e médias empresas e para as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes. De forma a garantir a manutenção dos direitos sociais, económicos e fiscais inerentes à validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso, procede-se à prorrogação do seu prazo de validade. Considerando o agravamento da situação epidemiológica e a elevada importância do uso de máscara, determina-se a sua utilização em determinados locais. De modo a fazer face à pendência acumulada, é ainda prorrogado até ao dia 28 de Fevereiro de 2022, com algumas modificações, o regime temporário de atendimento adicional em serviços públicos. Adicionalmente, é prorrogado até 31 de Março de 2022 o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais. O agravamento da situação epidemiológica que grassa pelo continente europeu obriga ainda o Governo a considerar a revisão do regime contraordenacional. Assim, de modo a garantir a circulação das pessoas em segurança e a proteção da saúde de todos, e por passar a requerer-se a apresentação de teste para despiste da infeção por SARS-CoV-2 para efeitos de viagens internacionais, são agravadas as coimas associadas ao incumprimento das regras aplicáveis por parte das companhias aéreas e pelas entidades responsáveis pela gestão dos aeroportos. Por outro lado, procede-se à prorrogação do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores até ao último dia do mês de Fevereiro de 2022. Por fim, tendo em consideração o período festivo e as implicações que o mesmo pode ter no âmbito da retoma das atividades letivas, não letivas e formativas, toma-se a opção preventiva de suspender, entre 2 e 9 de Janeiro de 2022, as atividades letivas, não letivas e formativas em regime presencial.   Contratos públicos I. Os contraentes públicos referidos no artigo 3.º do Código dos Contratos Públicos são obrigados, a partir de 18 de Abril de 2019, a receber e a processar faturas eletrónicas. Este prazo é alargado até 18 de Abril de 2020 para os contraentes públicos que não integrem as alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos. II. Até 17 de Abril de 2020 os cocontratantes podem utilizar mecanismos de faturação diferentes dos previstos no artigo 299.º-B do Código dos Contratos Públicos Este prazo é alargado até 30 de Junho de 2022 para as micro, pequenas e médias empresas e para as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes.   Atestados médicos multiusos de incapacidade Para efeitos de benefícios sociais, económicos e fiscais, a validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso emitidos nos termos do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23-10, é prorrogada, desde que sejam acompanhados de comprovativo de requerimento de junta médica de avaliação de incapacidade ou, quando aplicável, de junta médica de recurso para a correspondente reavaliação, com data anterior à data de validade: a) Até 30 de Junho de 2022, no caso de a sua validade ter expirado em 2019 ou em 2020; b) Até 31 de Dezembro de 2022, no caso de a sua validade ter expirado ou expire em 2021 ou em 2022. Esta disposição cessa sempre que se realize uma junta médica de avaliação de incapacidade ou, quando aplicável, uma junta médica de recurso, em data anterior àquela.   Máscaras e viseiras I. É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos seguintes locais: a) Espaços, equipamentos e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, independentemente da respetiva área; b) Edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram atos que envolvam público; c) Estabelecimentos de educação, de ensino e das creches, salvo nos espaços de recreio ao ar livre; d) Salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos, salas de congressos, recintos de eventos de natureza corporativa, recintos improvisados para eventos, designadamente culturais, ou similares; e) Recintos para eventos de qualquer natureza e celebrações desportivas, designadamente em estádios; f) Estabelecimentos e serviços de saúde; g) Estruturas residenciais ou de acolhimento ou serviços de apoio domiciliário para populações vulneráveis, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, bem como unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e outras estruturas e respostas residenciais dedicadas a crianças e jovens; h) Locais em que tal seja determinado em normas da Direção-Geral da Saúde. A obrigatoriedade é dispensada quando, em função da natureza das atividades, o seu uso seja impraticável, devendo tal dispensa limitar-se ao estritamente necessário, ou quando tal seja determinado pela DGS. II. É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros, incluindo o transporte aéreo, bem como no transporte de passageiros em táxi ou TVDE.   Atendimento adicional em serviços públicos Até 28 de Fevereiro de 2022, os períodos de funcionamento e de atendimento em Lojas de Cidadão, bem como no Departamento de Identificação Civil – Balcão Lisboa – Campus de Justiça, podem compreender-se entre as 8 horas e as 20 horas, nos dias úteis e entre as 8 horas e as 15 horas aos Sábados, para a realização de todos os atendimentos ou apenas aqueles que se revelem necessários face à pendência acumulada.   Regime excecional e transitório de reorganização do trabalho O regime excecional e transitório de reorganização do trabalho, com vista à minimização de riscos de transmissão da infeção por SARS-CoV-2 e da pandemia da doença […]

Nova declaração de estado de emergência a partir de 1/12/2021

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27-11, que declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aplicável a todo o território nacional continental. Entra em vigor em 1-12-2021. O Governo considera que a evolução da situação epidemiológica em Portugal e, sobretudo, nos restantes Estados-Membros da União Europeia, tem evidenciado uma trajetória ascendente no que concerne ao número de novos casos diários da doença COVID-19, estando a verificar-se, de igual modo, um crescimento acentuado da taxa de incidência e do índice de transmissibilidade do vírus SARS-CoV-2. O Governo mais considera que devem antecipar-se os impactos que a época festiva que se aproxima pode ter. Fica desde já definido que entre os dias 2 e 9 de Janeiro de 2022 será obrigatória a adoção do regime de teletrabalho – sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer – em todos os concelhos do território nacional continental, ficando prevista a extensão da aplicação deste regime, com as necessárias adaptações, à administração direta e indireta do Estado e a recomendação da sua aplicação para as demais entidades públicas. Para além da referida obrigatoriedade, a adoção do regime de teletrabalho é recomendável sempre que as funções em causa o permitam, em todo o território nacional continental. Relativamente aos estabelecimentos turísticos ou de alojamento local, bem como aos restaurantes e similares, estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares, ginásios e academias, fica previsto que o acesso aos mesmos, independentemente do dia da semana ou do horário, passa a depender da apresentação, pelos clientes, no momento do check-in ou de entrada nos estabelecimentos, de Certificado Digital COVID da UE, de comprovativo de vacinação que ateste o esquema vacinal completo ou de comprovativo de realização de teste para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo. Por outro lado, o acesso a bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e estabelecimentos com espaço de dança, independentemente do dia da semana ou do horário, passa a depender da apresentação de Certificado Digital COVID da UE nas modalidades de certificado de teste ou de recuperação, ou outro comprovativo de realização de teste para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo. Adicionalmente, fica previsto que entre os dias 2 e 9 de Janeiro de 2022 são encerrados os bares, outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo e os estabelecimentos com espaço de dança. O acesso a eventos de qualquer natureza, bem como espetáculos ou eventos desportivos – com exceção das celebrações religiosas – passa a depender da apresentação, por parte de todos os participantes, de Certificado Digital COVID da UE, sendo que o acesso a determinados eventos desportivos ou eventos de grande dimensão – conforme definido pela Direção-Geral da Saúde (DGS) – que não tenham lugares marcados, que impliquem a mobilidade de pessoas por diversos espaços ou que se realizem em recintos provisórios ou improvisados, cobertos ou ao ar livre, passa a depender da apresentação de Certificado Digital COVID da UE nas modalidades de certificado de teste ou recuperação, ou outro comprovativo de realização de teste para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo. Passam igualmente a depender da apresentação de Certificado Digital COVID da EU nas modalidades de certificado de teste ou recuperação – ou a realização de teste com resultado negativo, nos termos a definir pela DGS e pelo Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge – a realização de visitas a utentes internados em estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde e a utentes em estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e outras estruturas e respostas residenciais dedicadas a crianças, jovens e pessoas com deficiência. Por fim, até 9 de Janeiro de 2022, para efeitos de viagens internacionais, passa a ser exigida a apresentação de Certificado Digital COVID da UE nas modalidades de certificado de teste ou recuperação, ou a realização laboratorial de teste de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN) ou de teste rápido de antigénio (TRAg) para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo. Durante o mesmo período, as regras relativas à entrada em território nacional continental por via aérea aplicar-se-ão, com as necessárias adaptações, às fronteiras terrestres, marítimas e fluviais.   Confinamento obrigatório. Controlo de temperatura corporal. Realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 I. Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes: a) Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-CoV-2; b) Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa. II. Podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho, a serviços ou instituições públicas, a estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional, a espaços comerciais, culturais ou desportivos, a meios de transporte, a estabelecimentos de saúde, a estabelecimentos prisionais ou a centros educativos, bem como em estruturas residenciais. Não é prejudicado o direito à proteção individual de dados, sendo expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma. O acesso aos locais acima mencionados pode ser impedido sempre que a pessoa: a) Recuse a medição de temperatura corporal; b) Apresente um resultado superior à normal temperatura corporal, considerando-se como tal uma temperatura corporal igual ou superior a 38ºC; nos casos em que tal determine a impossibilidade de acesso de um trabalhador ao respetivo local de trabalho, considera-se a falta justificada. III. Podem ser sujeitos à realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, de acordo com as normas e orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS): a) Os trabalhadores e utentes de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde; b) Os trabalhadores, estudantes e visitantes dos estabelecimentos de educação, de ensino e formação profissional e das instituições de ensino superior; c) Os trabalhadores, utentes e visitantes de comunidades terapêuticas e comunidades de inserção social, bem como […]

Semana da Moda apresentou as propostas do comércio

A Associação Empresarial de Braga, em parceria com o Município de Braga, e com o apoio do Museu dos Biscainhos realizou mais uma edição da Semana da Moda. De 8 a 17 de novembro, foram partilhados diariamente, nas redes sociais da AEB e do I Shop Braga vídeo-editoriais de apresentação das melhores propostas de moda do comércio para esta estação outono-inverno. Estes tiveram como palco as salas e jardins do Museu dos Biscainhos, e envolveram 24 lojas de comércio de Braga, Vila Verde e Póvoa de Lanhoso, 20 modelos e 378 coordenados. Esta iniciativa já vai na sua 5ª edição e pretendeu dar a conhecer a excelência, a diversidade e qualidade da oferta de moda do comércio de Braga. “Ao longo dos últimos dias trouxemos a moda ao Museu dos Biscainhos, procurando associar os valores que aqui se respiram: da cultura, da criatividade e da estética à excelência das propostas de moda do comércio local”, afirmou Rui Marques, Diretor Geral da AEBraga. Deixa ainda um desafio para preferirem o comércio local: “o comércio local espera a sua visita!”. “As portas do Museu dos Biscainhos estão sempre abertas a este tipo de iniciativas que permitam divulgar as artes, as profissões, os saberes, a moda e o design, trazendo e envolvendo novos públicos com este espaço”, afirmou Filipe Ferreira, responsável pelo Serviço Educativo e Mediação Cultural do Museu dos Biscainhos. Uma iniciativa que vai já na sua 5ª edição em formato 100% digital, e se tem centrado na roupa masculina, feminina, e na restante oferta de excelência do comércio: o calçado, os acessórios de bijuteria e as malas. Veja os vídeos das empresas aderentes: Baruc – https://youtu.be/-dQd3i1lXag Franco Oculista – https://youtu.be/d85ezwfUi9E Calçado Guimarães – https://youtu.be/cPcYNgX_U00 Cristina Moita cabeleireiros – https://youtu.be/Z-xLR5cIaBo Be Chloe – https://youtu.be/8TiiJGjDuqY Antoniu’s – https://youtu.be/7MUypkcPO-w Sapataria Carneiro – https://youtu.be/ZyjpD2oYuHg Orange Store – https://youtu.be/GpjM4dDGdV8 Mundo do desporto – https://youtu.be/jeMI9Y60Ug0 Boutique da Tereza – https://youtu.be/oAvlEESeAZg Petit Amour – https://youtu.be/okmUzz7W0ww Pingo de Gente – https://youtu.be/5QeE3WyzQdc Dora Guimarães – https://youtu.be/U5JCxcPU2jQ Sapataria Elo – https://youtu.be/opF94P0Cj5Y Ourivesaria Dias – https://youtu.be/p7fdmwIP7zk Jane Casares – https://youtu.be/Z4wKatvYtOM Art.Fitters – https://youtu.be/TS3gc3Zm9Rk Donna Xana – https://youtu.be/N0wgbItZHvU Olágueibes – https://youtu.be/NlnwBPe8aPQ Sweet Magic – https://youtu.be/t2MySQ5CQj0 Perfumaria Visage – https://youtu.be/J_avuQNOlf4 Fábrica dos Óculos – https://youtu.be/UOE6tH8A8zI Jóias N’Avenida – https://youtu.be/O8i1Y3yhAbs Albertina Machado Ourivesaria – https://youtu.be/qJ4gV5xhuPU

Empresários consideram programas de apoio insuficientes e burocráticos

A CIP apresentou esta semana, em conferência de imprensa, os resultados do inquérito Sinais Vitais feito no início de novembro às empresas em Portugal sobre a sua situação atual e as expectativas que têm para este ano, mas também sobre a avaliação que fazem das medidas definidas para combater a pandemia de covid-19.   As principais conclusões do inquérito foram as seguintes: A percentagem de empresários e gestores que consideram que os programas de apoio estão aquém (ou muito aquém) das necessidades aumentou de 82% para 87%; A opinião sobre a carga burocrática nos apoios também piorou, passando de 68% para 72% a percentagem de respondentes que consideram o processo burocrático; A perspetiva de impacto do PRR também piorou, sendo que só 8% considera que terá impacto significativo na sua atividade, contra 12% em Setembro; A percentagem de empresas respondentes que afirmaram estar em pleno o funcionamento passou de 95% para 93%, por oposição percentagem de empresas parcialmente encerradas, que registou um acréscimo de 4% para 7%; A percentagem de empresas que registou uma diminuição de vendas em outubro de 2021, face a 2019, aumentou para 43%, contra 38% em agosto. Estas empresas diminuíram em média cerca de 1/3 as suas vendas no período em análise; Verifica-se uma ligeira melhoria nas encomendas em carteira em novembro, face a setembro, com a diminuição do número de empresas a reduzir encomendas (27% para 25% em setembro); Em termos de previsão de vendas até final de 2021, face ao período homólogo de 2019, existem mais empresas a prever uma redução (39%) do que as que preveem um aumento (31%). Este indicador melhorou ligeiramente face ao inquérito de setembro, exceto nas grandes empresas ; Na evolução de Recursos Humanos, existe maior número de empresas a prever aumento (12%) , do que diminuição (8%), embora os valores médios de diminuição sejam maiores do que o aumento (24% contra 10% ). Contudo, merece destaque o aumento do número de empresas que considera vir a manter os postos de trabalho, passando de 73% em setembro para 80% em novembro; Relativamente à previsão da evolução do investimento para 2022, face a 2919, existem mais empresas a considerar aumentar (32%), do que a diminuir (20 %).   Aceda às conclusões finais do inquérito aqui e assista à conferência de imprensa aqui.   Este inquérito integra a terceira fase do Projeto Sinais Vitais, desenvolvido pela CIP, através das associações que a integram, em conjunto com o Marketing FutureCast Lab do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, com o objetivo de recolher informação atualizada sobre a posição dos responsáveis pelas empresas portuguesas e sobre o impacto que diferentes situações têm nestas, no quadro da situação de exceção provocada pela pandemia de covid-19.

Artigo de opinião | Valorizar os contabilistas

Decorreu ontem a eleição para a Ordem dos Contabilistas Certificados. Há hora que escrevo ainda não se sabe quem será o próximo Bastonário, mas para o efeito desta crónica também não é relevante. Apesar de desempenharem um papel fulcral na vida e gestão de qualquer empresa e de serem um parceiro chave do Ministério das Finanças na implantação e desenvolvimento do sistema fiscal português, os contabilistas são uma das classes profissionais menos valorizadas na economia portuguesa. Na realidade empresarial, para além de apoiarem as empresas a cumprirem com todas as suas obrigações declarativas – e não são poucas -, os contabilistas são responsáveis pelo sistema de contabilização de todos os custos e receitas, bem como de todos os ativos e responsabilidades das empresas, de modo a que a contabilidade reflita com eficácia e transparência toda a situação económica e financeira das mesmas. Assim, atendendo à sua formação técnica, à sua experiência e ao facto de serem profundos conhecedores da realidade financeira das empresas, os contabilistas devem ser considerados como um importante apoio na gestão empresarial. Infelizmente, não é isto que sucede. De uma forma geral, o mais comum é o empresário procurar o serviço de contabilidade o mais em conta possível e o contabilista, atendendo ao baixo valor cobrado, resumir o seu trabalho aos serviços mínimos, leia-se obrigatórios, como é o caso do preenchimento de todas as obrigações declarativas do ponto de vista fiscal e contributivo. Ora, é fundamental que os contabilistas passem a prestar serviços de valor acrescentado às empresas. Ou seja, que lhes forneçam de forma periódica retratos da sua situação económica e financeira e as aconselhem ao nível da gestão para que sejam mais organizadas, mais eficientes, mais sustentáveis e mais rentáveis. Para isso, naturalmente, será necessário que o valor das avenças seja mais elevado e que cada contabilista passe a acompanhar um menor número de empresas, sob pena de não disporem do tempo necessário para prestarem um serviço de qualidade. No entanto, este desejável processo de qualificação do serviço prestado pelos contabilistas não se antevê fácil, porque o sistema fiscal português não ajuda. A complexidade e burocracia do sistema têm efeitos muito perniciosos na vida das empresas e no dia-a-dia dos profissionais da contabilidade. O calendário mensal dos contabilistas está repleto de datas-limite para cumprimento de obrigações fiscais e contributivas, que, caso não sejam cumpridas, implicam coimas elevadas, em muitos casos até desproporcionadas face à gravidade das infrações cometidas. Ou seja, o tempo disponível para proceder à análise das contas, à elaboração de propostas de recomendações e à discussão destes assuntos com os empresários é manifestamente insuficiente. Sem prejuízo da sobrecarga destas obrigações, os contabilistas são ainda vítimas de uma carga fiscal asfixiante sobre as empresas, que origina indesejados fenómenos de evasão fiscal que, consequentemente, tiram valor à contabilidade, já que, quando tal sucede, apenas a dimensão fiscal passa a ser relevante. A propósito do valor das avenças, creio que os contabilistas podem e devem olhar para o exemplo dos profissionais de marketing digital que, com reconhecido sucesso, têm conseguido fazer com que o empresário percecione e valorize o trabalho por eles efetuado. Não deixa de ser paradoxal que em muitas PME a avença de gestão de redes sociais tenha um valor mais alto do que a avença cobrada pela contabilidade. Ainda que os empresários tenham uma maior predisposição pelas atividades que promovam negócio, a verdade é que um bom serviço de contabilidade implica um nível de responsabilidade incomensuravelmente mais elevado e pode representar a sustentabilidade futura da empresa e poupanças que podem ascender a milhares ou milhões de euros, em função da dimensão da empresa, através da assessoria de gestão e da otimização fiscal assegurada pelos contabilistas. Um caso paradigmático do extraordinário papel desempenhado pelos contabilistas na vida das empresas é muito recente e está à vista de todos, ainda que sem o devido louvor e reconhecimento público. Falo do conjunto de medidas de apoio à proteção do emprego e à resiliência das nossas empresas que foram implementadas durante a pandemia de Covid-19. Milhares de empresas e de postos de trabalho sobreviveram às enormes dificuldades provocadas pela pandemia por causa dos apoios estatais a que acederam. E este acesso aos apoios em banda larga e de uma forma relativamente célere só foi possível graças ao envolvimento dos contabilistas no processo que, refira-se, não cobraram qualquer valor adicional aos seus clientes para assegurarem toda a tramitação processual que estes mecanismos de apoio implicaram. É preciso, por isso, que os empresários percebam a mais-valia de um serviço de contabilidade de qualidade. E, a este nível, há um trabalho de sensibilização junto dos decisores das empresas que compete, sobretudo, aos próprios profissionais da contabilidade. Têm de ser eles a iniciar o seu processo de valorização. Devem, por isso, começar a falar mais para fora do que em circuito fechado dentro da própria classe. Para bem deles e para bem da economia portuguesa. – artigo de opinião do Diretor Geral da ACB, Rui Marques, no Jornal Correio do Minho

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